22/06/2018 19:34 - Administração Pública
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Metas de desempenho serão exigidas na avaliação de programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios com redução de impostos. Os tribunais de contas serão os responsáveis pela avaliação anual dos resultados.
E o benefício poderá ser extinto caso o programa não atinja as metas de desempenho e eficiência por dois anos consecutivos ou três anos intercalados. Isso caso seja aprovada a proposta (PLP 378/17) do deputado Jorge Boeira, do PP de Santa Catarina.
Porém, o professor da FGV Francisco Vignoli acredita que o projeto, apesar de tratar de uma questão de extrema importância, pode dar errado pela falta de padronização na fiscalização feita pelo controle externo, o que pode gerar distorções.
"Quem vai fiscalizar do ponto de vista externo são os tribunais de conta, da União, dos estados e dos municípios onde houver. O que me preocupa aí é a falta de padronização com relação a essa padronização. O que pode estar cumprindo as metas previstas de eficiência e eficácia na forma como está previsto no projeto de lei, para um determinado tribunal de contas não ser aceito por outro e assim por diante".
O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Eduardo Cury, do PSDB de São Paulo, disse que o objetivo é obrigar que qualquer nova lei de benefícios ou renúncias comprove que ela traz vantagens para a sociedade.
"O objetivo é modificar a lei de responsabilidade fiscal para que a gente possa ter um planejamento de quando se apresenta uma lei para benefícios fiscais ou renúncia fiscal, a gente possa saber quais são as metas e logicamente essas metas serão atingidas para poder revogar ou inclusive modificar esse próprio projeto".
Segundo ele, o prejuízo causado pelos benefícios que são concedidos sem a fiscalização está relacionado principalmente com o retorno econômico e social da medida.
“Os mais prejudicados são os setores sobretaxados que pagam uma carga tributária muito alta, quando alguns setores escolhidos acabam não pagando nada. Isso tira a competitividade da economia brasileira, nossos produtos são encarecidos e aqueles que são beneficiados por essa lei não existe uma comprovação de que trazem algum benefício para a sociedade".
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois seguirá para a apreciação do Plenário.
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