Radioagência

Deputados, defensores públicos e empresária defenderam a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 160/15) que limita as taxas de juros praticadas atualmente nas operações financeiras, e consideradas abusivas. A proposta proíbe que os juros das instituições financeiras sejam maiores do que três vezes a taxa básica de juros estabelecida pelo Banco Central. Atualmente, essa taxa está em 6,5%.

A PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, mas não foi votada a pedido do então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Essa informação é da autora da proposta, a deputada Zenaide Maia, do PHS do Rio Grande do Norte. E ela vai direto ao ponto:

"Os cartões de crédito cobram até trezentos, quatrocentos por cento, ao mês, no Brasil, das famílias brasileiras, de juros, enquanto no país de origem deles, eles cobram no máximo um por cento. Isso eu digo, uma extorsão, como eu disse aí, é usar o eufemismo, porque na verdade isso é um roubo. Oficial, taí!"

O debate ocorreu em audiência conjunta das comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor; e dos Direitos da Mulher. Dois dos principais interessados no assunto - o Banco Central e a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços - foram convidados, mas não enviaram representantes à audiência.

A defensora pública Cláudia Carvalho, que atua no Rio Grande do Norte, ressalta a importância de se limitar os juros:

"Essa PEC de limitação da taxa máxima de juros, aplicada dentro das operações de crédito, ela é de suma importância para a população brasileira, de uma forma geral, porque 59% das famílias se encontram hoje na situação de superendividamento. E é preciso que o Poder Legislativo volte a atenção e crie esses mecanismos para que o poder público possa exercer efetivamente esse controle e essa regulação dentro do sistema financeiro."

Sem algum mecanismo que limite os juros, o Poder Judiciário não pode atuar positivamente no assunto, observa o defensor público federal Eduardo Queiroz:

"O Judiciário, ele está sendo refratário a ter uma atuação mais importante nisso por falta de balizas. Então acho que essa iniciativa casa com uma postura de tentar reverter essa timidez do Judiciário... Vamos dizer que é falta de uma postura mais incisiva disso. O Judiciário precisa realmente assumir a defesa do consumidor como pauta essencial na luta contra os juros abusivos que a gente vê hoje em dia."

Já a empresária Ana Paula Guedes relata as dificuldades com os juros abusivos:

"O cartão de crédito ser 815% ao ano é inadmissível. Hoje, até a própria pessoa física e no meu mundo, que é de micro, pequenas e grandes empresas, é inadmissível. Crédito hoje, se você ver, o microcrédito para o microempreendedor não se tem. Quando se tem é um juro absurdo. O menor juro é de 104% ao ano. E como a gente vai parar? Então, a gente precisa estancar essa sangria."

O representante da Secretaria Nacional do Consumidor, Bernardo Vieira Torres, apresentou uma postura crítica em relação à diminuição dos juros:

"Quando se limitam os juros, pode haver o que os economistas chamam de escassez de crédito. Então é essa preocupação que se tem que ter lá na frente. Se há uma escassez de crédito muito grande pode acarretar numa piora pro consumidor lá na frente. (...) Nós iremos continuar avaliando a PEC e, caso realmente seja benéfica pro consumidor em todos os seus aspectos, nós não iremos medir esforços pra apoiá-la."

A deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, que é relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, também esteve presente e se disse favorável à medida. Desde 2016 seu parecer está pronto a favor da PEC que limita os juros das operações financeiras.