18/06/2018 19:55 - Direitos Humanos
Radioagência
Deputados e pessoas com deficiência criticam morosidade na regulamentação da avaliação biopsicossocial
Deputados, pessoas com deficiência e entidades que lhes representam criticaram a morosidade na regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência, prevista em lei (Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira da Inclusão LBI / Estatuto da Pessoa com Deficiência) desde 2015, e até hoje não implementada.
Essa avaliação - que deverá ser feita por uma equipe multiprofissional e multidisciplinar - é importante para o mercado de trabalho dessas pessoas, pois estabelece os critérios para cotas em concursos públicos e nas universidades. Também é importante para a definição da aposentadoria especial das pessoas com deficiência e para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, pago mensalmente a incapacitados.
O debate ocorreu em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados.
Marco Antônio Castilho Carneiro, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade) afirma que há um desrespeito à legislação em vigor:
"E não permitir que aconteça o modelo biopsicossocial hoje, mesmo não tendo um instrumento, é descumprir uma lei federal; é descumprir a Lei Brasileira de Inclusão; é descumprir a Convenção (Internacional) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. E é contra essa prática que a gente tem que lutar."
Somente neste ano, o Ministério dos Direitos Humanos iniciou uma pesquisa - em conjunto com a Universidade de Brasília - para definir os instrumentos de avaliação biopsicossocial da deficiência. O resultado só deverá sair no final deste ano.
Josiane Soares Santos, presidente do Conselho Federal de Serviço Social criticou os peritos médicos do INSS, que, segundo ela, tentam excluir os assistentes sociais das equipes que avaliam as pessoas com deficiência:
"De um modo geral, é uma categoria que tem disputado no interior do INSS no sentido contrário à ampliação dos direitos. E a gente se depara com isso, diariamente. Então, todas e todos os assistentes sociais estão com muita vontade de fazer denúncias e falar sobre o que efetivamente estão sofrendo na pele no seu trabalho diário de fazer o que precisa ser feito no sentido do recurso público, que é patrimônio de todas e todos contribuintes desse País."
O procurador federal Felipe Fritz Braga, sugere que os deficientes se unam e lutem mais pelos seus direitos, como fizeram os negros em favor das cotas:
"A minha experiência, já de 12 anos na temática dos direitos das pessoas com deficiência, mostra que, em muitos locais, não há organização das pessoas com deficiência, ou não se mobilizam para fazer representações. Acredito que isso decorra das muitas dificuldades decorrentes das limitações funcionais. Afinal, estamos falando exatamente de exclusão social decorrentes das limitações funcionais."
O deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, que propôs o debate, e a deputada Flávia Moraes, do PDT de Goiás, se comprometeram a encaminhar as reivindicações das pessoas com deficiência, e mobilizar a Câmara dos Deputados para fazer valer os seus direitos.