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13/06/2018 21h26

Especialistas discordam sobre quais agentes públicos devem ter direito a foro privilegiado

Há consenso sobre a necessidade de mudanças no foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Mas ainda não há acordo sobre o alcance e a extensão dessas alterações. Ou seja, quais autoridades e agentes públicos podem ser processados por crimes comuns apenas nos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. Essa a posição dos especialistas em Direito ouvidos pela comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 333/17) que modifica o foro privilegiado.

Relator da comissão especial, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) ainda não fechou sua posição a respeito, mas sabe qual direção seguir:

"Não haverá retrocessos. Não iremos voltar a um tempo que não deixou saudades. Iremos sempre mirar o futuro, em sintonia com aquilo que pensa a sociedade, que vê no foro privilegiado um instrumento arcaico, obsoleto, que, da forma como está hoje, transmite uma mensagem de impunidade, de blindagem aos atos ilícitos cometidos por autoridades dos três poderes."

A PEC, já aprovada pelo Senado, mantém com foro privilegiado apenas o presidente e o vice-presidente da República, o presidente do Supremo e os presidentes da Câmara e do Senado. Atualmente, cerca de 60 mil agentes públicos e autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário têm foro privilegiado.

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Roberto Robalinho defende o fim do foro privilegiado para todos:

"A proposta que veio do Senado, talvez tenha faltado um pouco debate, e ela está mal dimensionada. Aquelas quatro autoridades que foram lá colocadas não parecem fazer muito sentido do ponto de vista do escopo constitucional. Deveriam ser quinze, incluindo todos os ministros do Supremo, o Procurador Geral da República, os presidentes da Câmara e do Senado e o presidente da República ou não ser nenhum. Nós entendemos que o ideal era que não houvesse foro para ninguém, mas se houvesse deveria haver apenas para os quinze."

A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, tem um posicionamento parecido com o procurador Robalinho:

"Existe a possibilidade de continuação de foro especial para alguns cargos, mas a grande maioria ser despida disso. Eu estou defendendo essa posição, não apenas como cidadã brasileira, mas, como magistrada, eu estive numa corte que julgava foro especial, que foi o STJ, julgava governadores, desembargadores e conselheiros do Tribunal de Contas, e eu sei perfeitamente como é que os processos andam, né... ou melhor: não andam!"

O relator da comissão especial do foro privilegiado ainda pretende ouvir outros especialistas, em audiências públicas, para apresentar o seu relatório final. A proposta de emenda à Constituição do foro privilegiado não poderá ser votada enquanto estiver em vigência a intervenção militar no Rio de Janeiro.

Reportagem - Newton Araújo