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12/06/2018 21h29

Pedido de vista adia votação da regulamentação do teto salarial no serviço público

Deputados querem mais tempo para analisar relatório do deputado Rubens Bueno

Pedido de vista coletivo adia a votação final da comissão especial da Câmara que analisa a regulamentação do teto salarial no funcionalismo público. Nesta terça-feira, o relator, deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, fez a leitura formal de seu texto (substitutivo) que reúne dois projetos de lei sobre o tema (PL 6726/16 e apensado), mas os deputados querem mais tempo para analisá-lo.

O texto prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto de R$ 33.763 e fora das exceções previstas pela Constituição e CLT. Bueno listou 24 verbas que ficarão fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.

"Penduricalhos e puxadinhos: nós colocamos travas e limites para não deixar que cada Poder, ao seu gosto, coloque o valor que quiser. É uma economia de R$ 2,3 bilhões com o relatório que nós apresentamos".

Bueno ainda sugere uma proposta de emenda à Constituição para extinguir a licença-prêmio e as férias anuais de mais de trinta dias, como acontece na magistratura e no Ministério Público. Representantes de várias categorias acompanharam a reunião, e vários deputados questionaram pontos do texto. Para o deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, o projeto "aniquila a Polícia Militar". O deputado Rôney Nemer, do PP do Distrito Federal, também fez críticas pontuais e pediu mudanças no texto.

"É preciso demonstrar a preocupação de ter limitação de gasto, mas a licença-prêmio é um benefício que o servidor tem e não pode ser tirado dessa forma. Muitas vezes, a gente acaba prejudicando aquele servidor que não gozou a licença-prêmio porque o estado não autorizou - como no caso dos (policiais) militares - e, na hora em que ele vai aposentar e deveria receber aquilo em pecúnia, ele será podado do seu direito, como está aqui no texto".

O texto também traz regras para o auxílio-moradia, que tem sido alvo de polêmicas no país. Permite-se o pagamento desse auxílio acima do teto, mas com várias restrições e período máximo de 12 meses. Bueno respondeu a críticas de entidades de magistrados e promotores que teriam questionado o fato de o texto não fazer referência ao auxílio-moradia dos parlamentares.

"Aqui não tem ninguém de carreira no Congresso Nacional: todos os (parlamentares) têm mandato determinado e, como tal, estão fora do seu domicílio legal. O juiz ou o promotor está no seu domicílio legal, está recebendo indevidamente, imoralmente. É isso que temos de combater".

Com o pedido de vista (por duas sessões do Plenário), a votação do projeto já poderia ocorrer na próxima semana, mas os deputados se dividiram entre os que defendem mais tempo para ajustes no texto e os que querem a votação o mais rapidamente possível, como é o caso do deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro.

"A gente deve ter a coragem de enfrentar isso, valorizando muito as carreiras de Estado, que são absolutamente fundamentais, para que no Brasil haja o essencial: menos desigualdade e mais justiça".

Já deputados - como Alberto Fraga e Rogério Rosso, do PSD do Distrito Federal - alertaram para o risco de apresentação de grande número de votos em separado, ou seja, de pareceres alternativos, caso não consigam convencer Rubens Bueno a fazer ajustes no texto.

Reportagem - José Carlos Oliveira