Radioagência

Representantes estaduais defenderam a aprovação de proposta (PLP 459/17) que permite a União, estados e municípios cederem direitos de créditos a receber de contribuintes ao setor privado. A prática é conhecida como securitização.

Pelo texto, a cessão vale para créditos tributários, como impostos, e não tributários, como multas, inclusive os que estão inscritos em dívida ativa.
Para o diretor-presidente da Companhia Paranaense de Securitização, Rogério Perna, o texto confirma decisões da Secretaria do Tesouro e de outras entidades

"Ele vem corroborar o entendimento das procuradorias sobre a legalidade dessa operação. Que de fato não é uma operação de crédito. E a aprovação trará um conforto adicional. Um novo marco regulatório para o setor."

Perna ressaltou que o projeto não implica em qualquer compromisso do Estado em garantir o recebimento do valor devido. O crédito é antecipado, e quem fez a operação paga menos e pode receber juros, mas o ente público não tem obrigação de pagar caso o contribuinte não o faça.

Com essa proibição, a operação estaria dentro do que já está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O diretor-presidente da Companhia Paulista de Securitização, Jorge Ávila da Silva, afirmou que a prática já captou mais de dois bilhões de reais para o estado nos últimos anos. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação.

O relator na comissão, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, afirmou que a proposta é uma saída para as dificuldades de financiamento atuais dos estados.

"A operação é legal. Ela está dentro dos princípios da moralidade pública, do interesse público. Já é uma operação que é feita pelos municípios e pelos estados. Os estados não têm mais bancos, não têm mais emissão de títulos, não emitem de moeda. Restam poucos mecanismos de financiamento."

Hauly adiantou que seu parecer deva ser pela aprovação do texto do Senado sem alterações.