Radioagência

Debatedores presentes à audiência pública (29) da Comissão Especial que estuda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundeb, concordam que é necessário tirar do texto duas punições.

Caso haja retrocesso na prestação dos serviços educacionais, e a responsabilidade solidária da União, estados e municípios para garantir acesso ao ensino gratuito.
A representante da CNM, Confederação Nacional de Municípios, Mariza Abreu, considera que esses itens são preocupantes.

"Vão gerar judicialização da educação e pouco contribuirão para a melhoria da sua qualidade. Proibição de retrocesso, responsabilidade solidária dos entes federados. Nós estamos indo exatamente ao contrário. A gente precisa de mais clareza na repartição das responsabilidades pela oferta, para não ficar um jogando para o outro. Agora nós vamos dizer que todo mundo é igualmente responsável por tudo? Estados, municípios e União? Vai gerar uma confusão isso".

No entanto, Mariza Abreu apoia pontos do texto que foi apresentada pela relatora, Deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), como a redistribuição dos recursos de estados e municípios e o aumento da complementação da União ao Fundo.

O representante do Consed, Conselho Nacional dos Secretários de Educação, Frederico da Costa Amancio, também apoiou a redistribuição dos recursos.

"Existe uma diferença enorme entre estabelecer políticas públicas do que você estabelecer programas, centralizar recursos na União e depois redistribuir, seja na forma de transferências voluntárias, seja no formato de programas que são a partir de critérios estabelecidos pelo governo federal, quando quem executa, e nesse caso especificamente educação, quem cuida da educação, quem tem que cuidar das crianças todo dia nas escolas são estados e municípios, então é a eles que devem ser destinados os recursos, e a gente vê que no conjunto geral de investimentos na educação isso está totalmente desequilibrado".

A relatora da PEC, deputada Professora Dorinha, explica que as principais dificuldades são definir os percentuais de participação da União, os critérios para definir o conceito de custo por aluno e qualidade, e conseguir a aprovação de uma proposta que garanta uma lógica para os investimentos.

"Não precisa concentrar dinheiro no ministério da Educação, mas chegar na ponta. Foi apontado por todos a necessidade de uma maior equidade, de evitar e reduzir as distorções de quem deveria receber e não recebe, quem precisa receber maior complementação. Isso tem sido um consenso que tem sido apresentado pelas diferentes contribuições".

Professora Dorinha informou que irá aproveitar as colaborações apresentadas nas audiências públicas para aperfeiçoar o seu relatório que será apresentado aos ministérios da Educação, Fazenda e Planejamento e às entidades envolvidas com educação.