Radioagência

O Congresso Nacional garantiu recursos para a criação de 231 cargos em comissão na área de segurança pública. A medida está prevista em propostas do Executivo (PLNs 6 e 7/18) que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias e foram aprovadas nesta terça-feira (15).

Do total de cargos criados, 164 vão para o recém-criado Ministério Extraordinário de Segurança Pública e outros 67 para o gabinete do interventor federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro. A criação dos cargos vai custar quase R$ 21 milhões neste ano e pouco mais de R$ 23 milhões, em 2019. A votação foi polêmica. Para o deputado Bohn Gass, do PT gaúcho, a proposta não segue as regras constitucionais nem orçamentárias.

"O governo, agora sim, cometeu crime de responsabilidade. Criar cargo fora da lei é crime. A Constituição é clara: a criação de cargos somente poderá ser feita se tiver dotação orçamentária e se houver autorização específica da LDO".

Já os deputados e senadores governistas garantiram que a proposta tem tramitação correta e é fundamental para efetivar a intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, como sustentou o deputado Simão Sessim, do PP fluminense.

"O governo federal teve uma atitude de coragem ao determinar essa intervenção e agora é preciso dar uma estrutura. E essa estrutura só vem por meio do projeto que vai alterar a LDO e criar os cargos".

Também nesta terça, o Congresso manteve o veto presidencial a convênios e contratos públicos com entidades filantrópicas de atendimento a usuários de drogas. A votação foi precedida de um acordo em que o governo se comprometeu a disciplinar o tema por meio de medida provisória. Mesmo assim, 229 deputados votaram pela derrubada do veto, mas eram necessários, no mínimo, 257 votos. O convênio estava previsto em projeto (PL 8327/17) que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde. O texto virou lei (13.650/18), mas o presidente Temer vetou o artigo que permitiria às instituições que tratam dependentes químicos firmarem contratos com qualquer órgão do Sisnad, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O líder do governo no Congresso, deputado André Moura, do PSC de Sergipe, argumentou que tais contratos só são possíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde, o SUS.

"O veto veio por parte do governo por conta de uma incostitucionalidade. Exatamente por isso, propusemos o acordo para que possamos manter o veto, com o compromisso do governo de que vamos receber um texto proposto pela comunidade terapêutica e pelos parlamentares que discutem a matéria. Na semana seguinte, nós já vamos encaminhar uma medida provisória sem os vícios de inconstitucionalidade".

Contrário ao veto, o deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, disse que o impasse precisa de solução rápida.

"Ele (o veto) vem a trazer um prejuízo enorme para um setor que hoje cumpre uma missão árdua, substituindo um poder público que se omite. Eu me refiro às entidades que atuam para salvar vidas".

Em outra votação, deputados e senadores também mantiveram o veto parcial de Temer à Lei (13.648/18) que regulamenta a produção de polpa e suco de frutas.