Radioagência

Uma proposta aprovada na Câmara quer facilitar a vida de quem precisa requerer e apresentar documentos ao governo.

O projeto (PL 7064/17) simplifica atos e procedimentos administrativos do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Por exemplo, a proposta inclui, nos princípios a serem observados pela Administração Pública, a eliminação de formalidades, o uso de linguagem simples, o compartilhamento de informações, a redução de custos, o uso de soluções tecnológicas e a atuação integrada na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade, como os que comprovam regularidade fiscal e trabalhista.

O texto também estabelece que os órgãos administrativos não podem exigir do cidadão que ele apresente certidão ou documento expedido por outro órgão do mesmo Poder, a não ser que seja impossível obter os documentos. E ficam de fora da regra as certidões de antecedentes criminais e informações relativas a empresas.

Relator do projeto na Comissão de Trabalho, o deputado Jorge Côrte Real, do PTB de Pernambuco, afirma que é preciso responsabilizar mais o Poder Público, e onerar menos o cidadão.

"A importância dessa medida é baratear para o cidadão e desonerar o próprio cidadão também de bater à porta de diversos órgãos que pertencem ao mesmo Poder Público, transferindo responsabilidade para o próprio Poder Público, que precisa estar integrado. Hoje nós temos condições tecnológicas para esta integração. É muito mais fácil alguns órgãos trabalharem de forma complementar e conjunta do que exigir que milhões de brasileiros busquem múltiplas certidões ou documentos."

A proposta estabelece, ainda, que os órgãos deverão disponibilizar na internet, sempre que possível, um mecanismo para que os cidadãos possam apresentar requerimentos relativos a seus direitos.

Para incentivar os órgãos públicos a implantar esses princípios, o texto cria o selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. A cada ano, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, receberão o selo.

O projeto já passou pelas comissões da Câmara e não depende de análise do Plenário. Ele veio do Senado, mas, como foi alterado na Câmara, precisa passar por uma nova rodada de votações pelos senadores.