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Mudanças no cadastro positivo e medidas provisórias polêmicas dominam pauta de votação do Plenário da Câmara. A partir de terça-feira, os deputados vão analisar as emendas que poderão alterar o texto principal da proposta (PLP 441/17) de ampliação do cadastro de bons pagadores, aprovada na semana passada.

Hoje, a participação no chamado cadastro positivo é optativa, mas a proposta a torna obrigatória, permitindo que gestores de bancos de dados tenham acesso a todas informações dos consumidores relativas a pagamentos em dia e a empréstimos quitados. Há cerca de dez destaques para alterar a proposta aprovada. PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B e Rede, por exemplo, querem tirar do texto os itens que, segundo eles, colocam em risco a privacidade e o sigilo bancário dos consumidores, conforme explicou o líder do PDT, deputado André Figueiredo, do Ceará.

"Nossos dados poderão cair em mãos indevidas de agências que, efetivamente, queiram apenas mercantilizar, baixar o score de quem já tem muito pouco score sob a falácia de baixar a taxa de juro. Se fosse tão bom para o consumidor, era para termos aqui agências de defesa do consumidor apoiando esse projeto. Mas a gente só vê as agências de bureau de crédito".

Já o vice-líder do DEM, deputado Pauderney Avelino, do Amazonas, ressalta o estímulo do cadastro positivo para a economia do País e não admite mudanças no texto.

"Essa história de que o cadastro positivo vai dar oportunidade para quebra de sigilo é mera conversa fiada. É o Banco Central que está cuidando do cadastro positivo e tenho certeza de que o spread vai se reduzir, porque quem paga bem terá uma nota alta".

Os partidos de oposição tendem a manter a estratégia de obstrução das votações em Plenário como forma de protesto contra a prisão do ex-presidente Lula e para evitar o avanço na pauta. O líder do Psol, deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro, cita as medidas provisórias da venda direta do petróleo do pré-sal (MP 811/17) e da privatização da Eletrobras (MP 814/17) como os principais alvos da oposição.

"Privatistas máximos e devotos do Estado mínimo: a pauta predominante desse governo é altamente nefasta aos interesses populares e não queremos contribuir para que o governo da precarização de direitos e do desmonte do Estado brasileiro prospere."

A medida provisória de privatização da Eletrobras foi aprovada em comissão mista de deputados e senadores na semana passada e, portanto, já está pronta para a análise do Plenário. A MP do pré-sal e outras seis medidas provisórias (MPs 812, 813, 815, 816, 817 e 819) já constam da pauta de votação e precisam ser definitivamente aprovadas pelo Congresso até 31 de maio ou primeiro de junho para não perderem a validade. O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, reforçou a mobilização da base aliada na aprovação final do cadastro positivo e das medidas provisórias.

"Essa matéria assim como outras matérias que precisaremos votar avançam na direção da competitividade. Tenho plena convicção de que estamos votando o interesse do povo brasileiro, por isso devemos aprovar essa matéria porque ela faz bem ao País, sem ideologia".

Também estão na pauta do Plenário propostas que tratam da inclusão do exercício ilegal da profissão de agrônomo como crime contra a saúde pública (PL 6699/02) e da criação das funções de corregedor e vice-corregedor da Justiça Federal (PL 9557/18). E na terça-feira, está prevista uma sessão conjunta de deputados e senadores para analisar vetos presidenciais a propostas aprovadas pelo Congresso Nacional.