Radioagência

Prioridade da frente parlamentar e do grupo de trabalho de segurança pública da Câmara, a revogação do Estatuto do Desarmamento ainda divide opiniões entre deputados e especialistas. O estatuto (Lei 10.826/03) está em vigor desde 2003 e traz regras rígidas para registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil.

Já aprovado em comissão especial da Câmara, um projeto de lei (PL 3722/12) do deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, revoga o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza as regras. Mendonça explica que a proposta mantém controles relevantes sobre o uso de armas, como a comprovação de curso de tiro e exame psicotécnico, além da exigência de não ter antecedentes criminais.

"Embora ele modifique muito a legislação atual, o controle ainda continua previsto. Hoje, possuir uma arma de fogo é proibido, com raras exceções. E, na verdade, o projeto de lei elimina essa regra proibitiva, mas, lógico, com critérios bem definidos. O direito à autodefesa é o pilar de toda sociedade livre. O que vemos, no Brasil, é o bandido com acesso livre às armas de fogo e o cidadão à mercê dos criminosos".

Rogério Peninha Mendonça afirma que o debate em torno do tema se esgotou nas várias audiências públicas que a comissão especial da Câmara promoveu em todo o País. O coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, apresentou pedido de urgência para que essa proposta seja votada o mais rapidamente possível no Plenário da Câmara.

Já o deputado Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, argumenta que o tema é complexo, não tem condições de ser votado às vésperas das eleições deste ano e precisa ser debatido no âmbito de uma nova política de segurança pública para o País. Pestana cita os recorrentes casos de massacres com arma de fogo nos Estados Unidos e alerta que a revogação do estatuto pode trazer um clima de "liberou geral", com risco de aumentar os casos de crimes por motivos banais, como os passionais e de brigas de trânsito, por exemplo.

"Eu creio que a experiência da intervenção no Rio de Janeiro vai gerar um elenco de experiências concretas de diretrizes que vão inspirar um novo modelo de segurança pública. Creio que devemos retomar essa discussão logo no início do ano que vem, com um novo Parlamento eleito".

Diante de tema polêmico, várias entidades e ONGs mantêm campanhas favoráveis e contrárias à revogação do Estatuto do Desarmamento. O tema é o mais debatido por meio do Disque Câmara, um dos instrumentos de participação popular da Câmara dos Deputados. Ampla maioria dos cidadãos se manifesta a favor da revogação do estatuto (934 a favor e 8 contra, em 2017; 67 a favor e 2 contra, até 9/4/18).

Já o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador do Mapa da Violência, afirma que o atual estatuto tem ajudado a reduzir os crimes por arma de fogo no Brasil, desde 2003. Ele teme retrocessos e, por isso, em vez de revogação, cobra maior rigor das autoridades de segurança pública quanto à aplicação do atual estatuto.

"Restringindo o uso e a posse de armas de fogo, fazendo controles drásticos e criando uma cultura de paz e harmonia entre os cidadãos: são os requisitos psicológicos e matérias para evitar a mortalidade por arma de fogo".

Não há dados oficiais sobre o número de armas de fogo nas mãos da população. Estimativas apontam cerca de 18 milhões de armas, a maioria não registrada.