Radioagência

O ex-deputado e autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações (8.666/93), Luis Roberto Ponte, defendeu o texto e criticou quem taxa a legislação como ultrapassada. Segundo ele, as licitações são foco de corrupção por falta de aplicação da lei, não por problemas no texto.

“Se a lei fosse cumprida direitinha não tinha a mínima chance de existir nem Lava Jato nem a corrupção das obras da Copa. Porque a lei exige que tenha um projeto correto, assinado por um engenheiro, detalhado com todas as especificações. Que tenha um orçamento e que o órgão estabeleça um valor máximo para que a proposta possa ser aceita”.

Segundo Ponte, a 8666 virou a "Geni" da administração pública por conta das críticas que fazem parecer que a lei seria "a mãe de todos os males" das compras públicas.

Porém, de acordo com outros debatedores presentes à audiência pública, o texto precisa ser atualizado e o projeto com uma nova Lei de Licitações (PL 1292/95) em discussão é um bom caminho.

Para a superintendente de Parcerias e Concessões do Piauí, Viviane Bezerra, é preciso olhar a realidade local ao implementar a lei. Segundo ela, há vários pontos de difícil execução da legislação atual.

“Melhora sim, racionaliza, agiliza processos, dá mais celeridade, desburocratiza. Mas, mesmo com todo esse avanço, ainda assim precisa de uma revisão. É um projeto de lei que tem um bom objetivo, uns princípios mais atuais, mas o texto em si, ainda precisa ter a visão da ponta, dos municípios e estados, pra que efetivamente possa ser aplicado”.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, defendeu trabalhar com a atualidade dos meios tecnológicos para atender as demandas por transparência.

Para o relator na comissão, deputado João Arruda, do PMDB paranaense, a lei de licitações foi muito importante, mas precisa ser revista diante dos desafios atuais.

“Não tínhamos os mesmos problemas que temos hoje em relação a contratações públicas. Empresas que mergulham no preço, que não dão conta de concluir uma obra, de executar uma obra”.

O consultor legislativo da Câmara Magno de Mello, que auxiliou na elaboração do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), defendeu o modelo e sua aplicação na proposta em discussão.

A nova lei de licitações contém elementos do RDC, que aceleram processos, mas vários deputados criticaram o regime. Paulo Azi, do DEM baiano, afirmou que o RDC confere ao Estado um "atestado de incapacidade" de gerir os próprios projetos.