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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 780/07) que inclui a Drenagem Linfática Manual entre as técnicas de tratamento oferecidas pelo Sistema Único de Saúde para pacientes que passaram por mastectomia, a retirada de mamas.

A cirurgia é um dos tratamentos oferecidos para o câncer de mama, que vitima 57 mil novas mulheres a cada ano, segundo o Instituto Nacional de Câncer.

Para receber o tratamento, a paciente precisará apresentar quadro de linfoedemas, ou seja, acúmulo do líquido linfático. O procedimento, segundo o projeto, deverá ser realizado por profissionais capacitados e habilitados pelos respectivos conselhos profissionais.

A drenagem linfática é uma técnica de massoterapia que busca eliminar toxinas e líquidos ao estimular a circulação dos vasos linfáticos.

A deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, foi favorável à proposta, mas defendeu regras para que esse tipo de projeto seja analisado de forma diferente, levando em consideração o conjunto de procedimentos recomendados. Ela citou como exemplo uma súmula da Comissão de Educação que prevê que temas como criação de novas disciplinas devem ser aprovados apenas como indicações ao Poder Executivo, e não como uma obrigatoriedade.

"Na área da Saúde, por exemplo, além deste procedimento da drenagem linfática, certamente outros procedimentos são necessários a pacientes que vivenciam a necessidade da mastectomia. Estas matérias que são específicas, elas também precisam de pareceres técnicos que pudessem talvez nos indicar o conjunto de procedimentos."

Para o deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, mesmo que se mudem procedimentos, qualquer entendimento sobre esses temas precisa passar pelos deputados.

"Eu acho que as análises técnicas são importantes, devem ser consideradas, mas não podem jamais substituir o papel daqueles que tiveram a outorga popular para representar a sociedade brasileira, seja no campo da educação, seja no campo da saúde também."

O projeto que inclui a Drenagem Linfática Manual entre as técnicas disponíveis no SUS para tratamento de pacientes que tiveram as mamas retiradas já passou também pela comissão de Seguridade Social e Família. Como tem caráter conclusivo, está aprovado pela Câmara e segue para o Senado.

Também vão ao Senado outras duas propostas aprovadas pela CCJ. Uma delas (PL 8059/17) outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao major-brigadeiro engenheiro Tércio Pacitti, responsável pela concepção e pela implementação da tecnologia da informação no Comando da Aeronáutica e no País.

A outra (PL 651/11) cria o prêmio Trânsito Melhor e Mais Seguro, para ações que tenham o objetivo de melhorar a segurança no trânsito. Segundo o texto aprovado, o prêmio será concedido anualmente, terá âmbito nacional e será financiado por recursos do Fundo de Segurança e Educação de Trânsito, formado por 5% do valor arrecadado com multas de trânsito.