05/04/2018 15:42 - Política
Radioagência
Deputados avaliam decisão do STF que negou habeas corpus a Lula
Parlamentares comentaram, nesta quinta-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal de negar, por 6 votos contrários a 5, a concessão de habeas corpus preventivo contra a prisão do ex-presidente Lula. Para o deputado João Campos (PRB-GO), relator da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal, o Supremo respeitou a jurisprudência da Corte.
"Do meu ponto de vista, não há como se admitir (o habeas corpus), se tivesse seria por recurso. E não cabe recurso contra esse acórdão. Ele está consolidado e publicado. Não seria razoável no caso concreto, sem repercussão geral, o STF mudar o entendimento do colegiado. Eu aplaudo a ministra Rosa Weber pela coerência de respeitar a colegialidade. Isso não se justifica. O órgão é um colégio, o colégio delibera por maioria ou unanimidade e alguns ministros desrespeitam isso dando liminar; então, para que a colegialidade?"
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que também integra a comissão especial sobre o novo Código de Processo Penal, discorda. Para ele, o Supremo não aplicou corretamente a Constituição.
"Quem comemorar um processo individual achando que isso combate a corrupção e a impunidade está, na verdade, desvirtuando o debate e apequenando as soluções. Um caso concreto não melhora a vida do País. Sou favorável que mudemos a lei, mas quem tem que mudar a lei é o Legislativo e não o Judiciário por uma vida torta, oblíqua. Que votemos a PEC que foi proposta pelo ex-ministro do STF, César Pelluzo, em 2011 (PEC dos Recursos). Que votemos o novo Código de Processo Penal para atualizar e avançar essa injustiça. Até lá, a lei tem que ser aplicada a todos, independentemente de se gostar do Lula ou não. Infelizmente o que eu queria é que a lei fosse aplicada."
O líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), também defende que cabe ao Legislativo decidir sobre o tema.
"Ao Congresso cabe respeitar a decisão do Supremo porque há de se reconhecer que a divergência persiste, um placar de 6 a 5 deixa claro a instabilidade desse tema que compete parte ao STF e parte à Casa a elaboração e interpretação de mudanças na Constituição. O parlamento tem que ajudar a dirimir esse conflito sobre a questão da estabilidade jurídica."
Vice-líder do Psol, o deputado Chico Alencar (RJ) acredita que o STF deveria ter analisado antes as ações que pedem a análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância.
"O correto seria apreciar anteriormente as ações declaratórias de constitucionalidade. Então você cria uma insegurança jurídica total, porque tanto não é constitucional a prisão após a segunda instância que a PEC está tramitando aqui para mudar a Constituição. Enquanto isso, outros condenados em segunda instância estão livres, leves e soltos. Há muita injustiça na Justiça brasileira."
Antes do resultado do julgamento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que o Congresso analisasse as propostas que permitem a prisão logo após a condenação em segunda instância.
"A partir do momento em que há uma divisão no Supremo de qual a melhor interpretação, cabe clarear a Constituição deixando de forma mais clara; talvez seja o melhor caminho."
Duas propostas de emendas à Constituição estão em tramitação na Câmara e buscam garantir o início do cumprimento da sentença de quem for condenado em segunda instância (410/18 e 409/18). Os textos podem ser discutidos nas comissões, mas não poderão ser votados em Plenário enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para até o dia 31 de dezembro.