Radioagência

O projeto que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo público (PL 6726/2016) deve ser votado até o final de abril. A previsão é do relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná.

O limite dos salários na administração pública é definido na Constituição, e deve ser ajustado de acordo com o subsídio mensal dos ministros do STF, Supremo Tribunal Federal. No entanto, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que esse limite.

Segundo Rubens Bueno, é necessário regulamentar o que pode ou não ser considerado como verba indenizatória. O deputado pretende apresentar um substitutivo que impeça as brechas que existem para que o teto seja excedido.

"Nós estamos preparando um relatório para indicar claramente aquilo que está no teto, que a Constituição prevê e, a partir daí, eliminar todo o resto, para que esses penduricalhos não venham de forma alguma a ter um peso enorme nas finanças públicas, e, consequentemente, diminuindo políticas públicas em educação, saúde, segurança".

Rubens Bueno explica que, a partir de uma decisão do STF de 2014, todos os juízes passaram a ter direito ao auxílio moradia, o que provocou um aumento nesse tipo de pagamento.

Bueno defende que esse tipo de indenização seja considerado dentro do teto da remuneração, assim como o pagamento dos sessenta dias de férias para magistrados.

"Qual é o trabalhador brasileiro que tem 60 dias de férias? Além disto, o poder Judiciário tem ainda as férias forenses, que normalmente varia de 10 a 15 dias. Então nós temos algo a acrescentar, para dizer o seguinte: este custo de um bilhão e 150 milhões de reais com as férias de 60 dias indenizadas, para pagar juízes, isso tem que acabar. O outro ponto é o auxílio moradia, que custa um bilhão e 600 milhões de reais por ano, da forma como foi estendida pelo ministro Fux em 2014".

O presidente da comissão especial, deputado Benito Gama, do PTB da Bahia, também concorda que o auxílio-moradia seja pago apenas para quem está fora de sua cidade de origem.

"Quem precisa se deslocar, quem precisa realmente exercer a sua função fora do local da sua cidade, do seu estado, evidentemente tem direito ao auxílio moradia. O que não pode é generalizar. Todos os juízes, promotores, funcionários do Poder Executivo, do Legislativo, todos terem direito ao auxílio moradia. Isso é um absurdo. Nós estamos avaliando caso a caso".

Rubens Bueno acrescentou que, para concluir o relatório, são necessários apenas dados a serem fornecidos pelo STF. Ele aguarda uma reunião com a presidente do Supremo, ministra Carmen Lúcia, para receber as informações.

A questão do auxílio moradia estava pautada para essa quinta-feira no Supremo, mas foi retirada de pauta e continuará sendo negociada com associações de juízes e promotores em um processo a ser instalado pela Advocacia Geral da União.