Radioagência

Representantes do setor público na área de gestão defenderam a aprovação de uma nova Lei de Licitações (PL 6814/17) ainda este ano e criticaram as leis atuais como ultrapassadas e ineficazes no combate à corrupção. Eles participaram de audiência pública da comissão especial que analisa proposta sobre o tema.

Para o consultor jurídico do Ministério do Planejamento, Walter Baere, o texto introduz a modernização necessária na legislação para o País avançar.

"Burocratizar não resolve o problema. O que resolve na verdade é criar mecanismos inteligentes de responsabilização do contrato e que possibilitem o maior controle social na elaboração do edital".

Baere citou o aumento da burocratização nos contratos e licitações na Itália como resposta legislativa à corrupção revelada na operação Mãos Limpas. O resultado, porém, foi o contrário do desejado. A corrupção aumentou e as obras ficaram emperradas. A Itália depois adotou legislação similar à do texto em análise na comissão, segundo o representante do Planejamento.

A presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, Livânia Farias, afirmou que os secretários municipais e estaduais sofrem diariamente com a legislação atual.

Farias questionou alguns pontos do texto, como a permanência da modalidade convite para licitações de bens, obras e serviços até R$ 150 mil. Segundo ela, o convite não garante isonomia e deveria ser extinto.

Na opinião do diretor executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Halpher Luiggi, a exigência de seguro para as obras ou serviços deve acabar com os "esqueletos" nas malhas rodoviárias e ferroviárias pelo País.

"É mais importante você concluir o empreendimento que você começou ou eventualmente receber uma indenização de uma seguradora por um empreendimento que não é concluído. O governo federal não quer receber indenização. O governo federal, estadual e municipal, a administração pública de uma forma geral quer entregar as obras. Porque é disso que a população precisa".

O texto estabelece que os contratos de obras de grande vulto, acima de R$ 100 milhões, tenham seguro de 30% do custo total. O seguro poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada.

O deputado Toninho Pinheiro, do PP mineiro, defendeu em vez de seguro, que as obras de grande vulto tenham 100% de fiança bancária. Outros parlamentares criticaram a sugestão, pois poderia afunilar a viabilidade econômica dos projetos nas mãos de poucos bancos.

O presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade pernambucano, disse que a comissão terá, após o feriado da Semana Santa, audiências públicas duas vezes por semana para "dar celeridade" às discussões. O relator da proposta, deputado João Arruda, do PMDB do Paraná, pretende apresentar seu relatório no início de maio.