19/03/2018 05:00 - Meio Ambiente
Radioagência
Comissão especial que analisa nova Lei de Licitações realiza audiência pública nesta terça
Nesta terça-feira (20), a comissão especial que analisa a nova Lei de Licitações (PL 6814/17) realiza audiência pública que deve ter a presença de órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e a Frente Nacional dos Prefeitos. O relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), quer fazer outras discussões, mas lembra que o texto já foi bastante debatido no Senado. O deputado pretende apresentar seu relatório no início de maio.
João Arruda quer focar seu parecer na exigência de prazos para diversas etapas das obras licitadas, como a obtenção de licenciamentos, a medição de serviços executados e a análise de aditivos:
"Muitas vezes o servidor público senta em cima de um pedido de aditivo e aquela empresa fica lá anos esperando para concluir uma obra. Não estou dizendo aqui que sempre existe a necessidade, mas é preciso uma resposta clara."
O relator também já manifestou sua discordância com o valor de R$ 150 mil estipulado pelo Senado para a contratação de obras por pregão eletrônico. Hoje o pregão não pode ser usado para licitar obras. Segundo João Arruda, o valor é pequeno:
"Hoje uma emenda individual parlamentar para a infraestrutura é de R$ 250 mil. Então R$ 150 mil com o pregão e concorrência, a obra acaba ficando bem abaixo e essa empresa não é capaz de concluir, de executar; acaba fechando no meio do caminho pelo preço que tem ou pedindo aditivos abusivos. E, na verdade, essa relação cria instabilidade entre todas as partes, principalmente quem quer a obra concluída."
O professor de Direito Murilo Jacoby afirma que a nova lei tem o mérito de unificar a legislação sobre o assunto e tornar mais claros temas como o que pode ser exigido em uma licitação e o que pode ser cobrado na entrega da obra. Jacoby também destaca um novo formato de contratação que está sendo proposto:
"Eu permito, nessa modalidade que se chama diálogo competitivo, trazer os particulares para discutir métodos e ideias de como executar esse projeto. E depois que a gente discutiu e decidiu que o melhor jeito de executar esse projeto é assim, abre a etapa para eles colocarem preços."
Para o deputado José Guimarães (PT-CE), o País deveria ampliar o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas utilizado para acelerar as obras da Copa do Mundo de 2014:
"O RDC, o regime diferenciado - que nós queremos que essas mesmas regras se transformem na norma geral do processo licitatório brasileiro -, tem que ser simplificado. Com transparência, com rigor, com acompanhamento dos órgãos de controle. E, por último, nós tivemos uma experiência exitosa."
O professor Murilo Jacoby defende que o texto faça referência à necessidade de treinamento dos servidores para lidar com os processos licitatórios e que a internet seja mais utilizada para dar transparência aos processos.