Radioagência

Agentes penitenciários estiveram na Câmara dos Deputados para pedir a aprovação pela Casa de propostas que melhorem as condições de trabalho da categoria.

Porém, em seminário da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários, a Fenaspen, na Câmara, a constatação é a de que a principal proposta de interesse da categoria não poderá ser votada até o fim do ano, por conta da intervenção no Rio de Janeiro. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 372/17) que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. A Constituição não pode ser emendada durante a decretação de estado de intervenção federal.

Já aprovada pelo Senado, a PEC é uma reivindicação dos trabalhadores penitenciários para que sua profissão seja reconhecida e valorizada nos mesmos moldes do que acontece com as demais carreiras policiais. A proposta acrescenta as polícias penais no rol de órgãos do sistema de segurança pública. Se aprovada, a medida garantirá maior autonomia para os agentes penitenciários, por exemplo, para as atividades de escolta de presos.

Diante do cenário de impedimento da tramitação da PEC até o fim do ano, o presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, defende a aprovação, por enquanto, de outros projetos, como o que garante aos agentes penitenciários o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração (PL 5492/16):

"Nós temos hoje um projeto que fala da insalubridade no sistema penitenciário, nós temos um projeto que fala da isenção de impostos para a compra de veículos por servidores da segurança pública. Então, são vários projetos de lei que nós vamos estar defendendo também a inclusão do sistema penitenciário."

Segundo Fernando, um dos principais problemas enfrentados hoje pelos agentes penitenciários é a superlotação dos presídios:

"A população não entende o que é um trabalhador do sistema penitenciário, o que é um trabalhador do sistema penitenciário tentar fazer a segurança de 200 homens em um pavilhão. É impossível."

O deputado Major Olímpio, do Solidariedade de São Paulo, disse que, apesar de a intervenção no Rio impedir a votação de mudanças na Constituição, é preciso continuar a mobilização pela votação da PEC que cria a Polícia Penal assim que possível:

"Não adianta fazer intervenção, não adianta criar ministério, não adianta reestruturar a segurança pública, se, de forma concreta, você não tomar atitudes na reestruturação das polícias, com a criação da Policial Penal, com a sedimentação constitucional da polícia municipal. E tudo isso é PEC - projeto de emenda constitucional."

Na visão do deputado, a intervenção no Rio de Janeiro era necessária, mas bloqueia a possibilidade de o Congresso fazer intervenções estruturais na segurança pública.