Radioagência

A Câmara está analisando proposta (PL 7841/17) que estabelece distância mínima de 500 metros entre o agressor e a vítima nos casos de violência contra a mulher.

A proposta altera a Lei Maria da Penha, que atualmente não prevê limite mínimo para essa restrição.

O texto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. E a relatora na comissão, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, destacou que a lei representou um grande avanço, mas, ao não prever essa distância mínima, acabou tornando a medida de restrição da aproximação inútil.

A presidente da Comissão da Mulher da OAB do Distrito Federal, Cristina Tubino, destacou que a distância mínima faz parte das medidas protetivas de urgência, quando a mulher corre risco de ser assassinada por seu companheiro, ou outro homem próximo.

"As medidas aplicáveis ao agressor, entre elas as mais comuns, nós temos proibição de frequentar os mesmos locais que a vítima, afastamento do lar, proibição de contato seja pessoal, por telefone, por mensagem, e-mail, de toda a forma e também a proibição da aproximação da vítima. A legislação não fala o quanto da aproximação, mas fala da proibição e os juízes a seu critério fazem essa determinação."

A proposta que estabelece 500 metros como distância mínima entre agressor e vítimas, testemunhas e familiares de casos atendidos pela Lei Maria da Penha ainda vai ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça.