Radioagência

A Comissão de Minas e Energia aprovou dois projetos de decreto legislativo (PDCs 777/17 e 778/17) que suspendem duas portarias do Ministério de Minas e Energia. Elas autorizam a Agência Nacional de Energia Elétrica a flexibilizar as regras de reajustes de sete companhias energéticas para compensar perdas relativas a furtos de energia ou fraudes.

Segundo o deputado Carlos Andrade (PHS-RR), autor do projeto (778) que trata das empresas do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Piauí e Alagoas, a portaria 346/17 repassa perdas aos consumidores:

"O Ministério de Minas, mais precisamente o Governo Federal, está querendo legislar numa situação onde os consumidores fraudam, fazem furtos de energia elétrica; que os bons consumidores paguem por estas fraudes! Quando, na verdade, quem deve fazer a gestão destas empresas, destas concessionárias de energia elétrica, é o governo".

Os projetos foram aprovados na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). O substitutivo apenas reúne os dois PDCs em uma única proposição. Para ele, as portarias ministeriais incentivam as distribuidoras de energia a não corrigirem os problemas que existem.

O outro projeto aprovado trata da empresa energética do Amapá.

As duas propostas serão analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguem para o Plenário da Câmara.