Radioagência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou isenção de taxas para idosos que tenham imóveis nas áreas consideradas terrenos de marinha.

A área costeira na faixa de terra de 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente, compreendem os terrenos de marinha. E, por se tratar de um bem da União, algumas taxas são cobradas de quem vive nessas regiões.

A proposta original estabelece isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas para quem tem mais de sessenta anos de idade. O autor, deputado Lelo Coimbra, do PMBD do Espírito Santo, justifica que já há a isenção de IPTU para essa faixa etária, que já ocorre em alguns municípios.

Na Comissão do Idoso, a relatora Laura Carneiro, do PMDB do Rio de Janeiro, foi favorável ao texto alternativo (substitutivo), apresentado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A relatora naquela comissão, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, estabeleceu que a medida somente será válida para as pessoas com mais de 60 anos que tenham renda igual ou inferior a dez salários mínimos, e que não sejam proprietários de outros imóveis localizados em área urbana:

"Acho que assim se tem justiça, considerando e valorizando os idosos, mas também considerando-se a renda para que os idosos com condições de arcar com essas taxas não fossem beneficiados, mas apenas aquele que tenha um limite de renda e uma renda que justificaria essa postura do Estado."

O Secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia, entende que a isenção pode prejudicar os municípios, já que 20% do que é arrecadado pela União com as taxas cobradas por ocupação de bens de uso do povo, são repassados para as prefeituras fazerem investimentos nas cidades. Além disso, o secretário explica que já existem isenções em relação à cobrança da taxa para famílias com residência fixa e baixa renda familiar:

"A nossa legislação beneficia esse pessoal até 5 salários mínimos, aí nós damos isenção. Nós não estamos preocupados com a idade da pessoa. (...) Aquelas áreas hoje que possuem terrenos da União, nós repassamos para cada municípios 20% daquele montante no município. E esse montante, ele não tem carimbo, ou seja, o município pode investir em várias áreas do município. Então, se nós mexermos mais nisso, vamos prejudicar, e muito, os próprios municípios."

O projeto de lei que isenta do pagamento de várias taxas as pessoas com mais de 60 anos de idade que moram em terreno de marinha será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.