22/12/2017 14:45 - Consumidor
22/12/2017 14:45 - Consumidor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto (PL 2305/15) que obriga shoppings e centros de compras a afixarem placas para alertar o consumidor sobre o dever dos lojistas de informar os preços de produtos.
As placas terão que ter no mínimo 60 centímetros de comprimento e deverão ser afixadas de 15 em 15 metros em locais de fluxo intenso de pessoas.
Elas terão que informar aos consumidores que, além do preço, as lojas têm que deixar claro qual a taxa de juros em caso de parcelamento do pagamento, e o telefone 151, do Procon, para o caso de não cumprimento dessa exigência, já prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O relator na comissão foi o deputado Lucas Vergilio, do Solidariedade de Goiás. Ele deu parecer favorável à versão aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor, que alterou a proposta original.
O projeto original, do deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, previa que o shopping também seria responsabilizado em caso de não cumprimento da exigência pelos lojistas.
Mas o relator, deputado Márcio Marinho, do PRB da Bahia, atendeu pedido de deputados que alegaram que responsabilizar o shopping seria uma maneira de desobrigar as lojas a cumprirem a lei.
Márcio Marinho explica que, com a mudanças, os shoppings passam a ter o dever de fiscalizar as lojas e o consumidor será melhor informado sobre seus direitos:
"Então as pessoas que chegarem em determinada loja e não verem o valor do preço fixado no produto, o próprio consumidor vai ligar para o Procon e vai prestar denúncia, por telefone mesmo, de que aquela loja, de que aquele comércio não está cumprindo a lei que está no Código de Defesa do Consumidor."
Para o advogado Igor Marchetti, do Idec, Instituto de Defesa do Consumidor, tornar os shoppings responsáveis pela fiscalização é uma inovação:
"O que o PL traz e poderia ser algo vantajoso para o consumidor é uma responsabilização do shopping center no sentido de que ele tem que fiscalizar a atuação das suas lojas. Isso traz uma inovação porque, até o momento, o shopping center, salvo alguns casos, por exemplo, de problemas com escada rolante, estrutura, estacionamento, ele acabava se isentando de responsabilidade."
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada, pode ser enviada diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.
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