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Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprova a inclusão do reúso da água nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. A proposta (PL 2245/15) do deputado Veneziano Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, altera a Lei das Águas (Lei 9.433/97), que hoje já possui seis fundamentos. Entre eles, estão os que estabelecem a água como bem de domínio público e priorizam o seu uso para o consumo humano e para matar a sede dos animais em caso de escassez.

Ao incluir o reúso da água nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a proposta incentiva a utilização da água reciclada ou não tratada quimicamente para limpeza, jardinagem e descarga de banheiro, por exemplo. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Nilto Tatto, do PT paulista, classificou essa proposta como uma das mais importantes entre as aprovadas pelo colegiado em 2017, principalmente em tempos de mudanças climáticas e de crise hídrica.

"Esse debate do reúso da água se tornou uma coisa premente na medida em que - nos centros urbanos, principalmente nas regiões metropolitanas - está cada vez mais difícil a captação de água nova. Pegue o exemplo de São Paulo, onde, para se abastecer a região metropolitana, tem que se buscar água a centenas de quilômetros fora da cidade de São Paulo. E isso também ocorre em outras regiões do país. Então, pensar a política pública de melhor aproveitamento do reúso da água é fundamental".

Reguladora de serviços públicos da Adasa, a agência de regulação de água do Distrito Federal, Patrícia Cáceres afirma que avanços no reúso de água no Brasil realmente dependem da atualização dos marcos legais, como a Lei das Águas e a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/07). Patrícia defende rapidez nessas ações e lembra que alguns estados, como São Paulo e Ceará, já dispõem de leis específicas para o reúso de água.

"Para cidades com vulnerabilidade hídrica, é extremamente urgente que se faça esse tipo de ação. Essa parte de modernização dos marcos legais é um primeiro momento, mas não poderia parar por aí. Depois viria o papel da agência reguladora em regulamentar o assunto. A Adasa faz um estudo, em convênio com a UnB, para regulamentar tanto o aproveitamento de água pluvial quanto o reúso de água cinza em edificações: nesse primeiro momento, residencial".

A proposta de inclusão do reúso da água nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Recentemente, em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano, especialistas defenderam o reúso da água como alternativa para o enfrentamento da crise hídrica, mas reclamaram da falta de normas em torno do tema. Nos próximos meses, o governo federal deve concluir o Programa Interáguas, que traz um projeto para ampliar o reúso de efluentes sanitários, baseado no tratamento do esgoto. A meta até 2030 é elevar de 2 para 10 metros cúbicos por segundo a produção de água de reúso no Brasil, sobretudo para usos industrial e agrícola.