Radioagência

O Congresso poderá rever o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto (PL 3.831/15) que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), disse que a decisão do presidente foi equivocada.

Segundo ele, o projeto vai na direção da Reforma Trabalhista aprovada pelo próprio presidente Temer, que estabeleceu a negociação coletiva de vários direitos:

"O projeto, ele simplesmente estabelece regras de diálogo, de entendimento, na busca de superação de disputas que muitas vezes levam à greve. E que se houvesse um mecanismo regular de negociação coletiva, nós poderíamos evitar inclusive custos desnecessários. Porque alguns destes processos de greve, algumas destas disputas, levam a procedimentos administrativos que geram custos ao Poder Público."

Betinho Gomes acredita que o veto pode ser revisto porque a proposta não teve uma tramitação polêmica na Câmara e no Senado. Ele disse ainda que o objetivo é só regulamentar algo que já ocorre informalmente.

De acordo com a Presidência da República, o texto foi vetado por ser inconstitucional. O projeto estaria invadindo a competência legislativa de estados e municípios. Além disso, quaisquer mudanças no regime jurídico de servidor público deveriam ser de iniciativa privativa do presidente da República.

O projeto vetado foi aprovado na Câmara em setembro e estabelecia que fossem tratados em negociação coletiva temas como plano de carreira e de saúde, remuneração, condições de trabalho, estabilidade, avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Poderiam participar do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal.