Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4373/16), do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.

Pelo projeto, para serem analisadas pelas comissões, propostas que criem tipos penais, aumentem penas ou tornem mais rigorosa a execução de penas deverão passar primeiro por um Conselho de Análise de impacto Social e Orçamentário, a ser criado na Câmara dos Deputados.

O relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), concordou com a proposta e argumentou que o sistema prisional brasileiro se encontra caótico e superlotado.

"E isso é um erro grave e isso não levará a qualquer tipo de solução no combate à criminalidade e no Combate à violência porque essa lógica do encarceramento em massa em grande escala não é justiça penal não leva país nenhum a lugar algum na solução do combate à criminalidade. É preciso ter inteligência, é preciso ter planejamento, é preciso trabalhar com prevenção muito mais do que pode simplesmente e repressão e encarcerar tudo e todos. A cadeia, ela serve sim para determinados casos, mas há outras formas de atuação".

Conforme o projeto, o impacto social deverá ter como referência o número estimado de novos processos e de execução penal no Poder Judiciário, o número de vagas necessárias no sistema prisional e as implicações que a criminalização e os aumentos de pena provocarão na vida coletiva.

O impacto orçamentário terá como referência as estimativas dos custos com a criação de novas vagas no sistema prisional e com a demanda de novos processos para o Poder Judiciário. O parecer precisará indicar a origem do dinheiro a ser usado para cobrir as despesas decorrentes da proposta.

Para o deputado Rodrigo Pacheco, os deputados precisam levar em conta essa realidade ao elaborar leis penais, e por isso devem pensar em alternativas.

"Esse projeto de lei não vai ao encontro dessa lógica de se estabelecer para o Parlamento uma responsabilidade político-criminal na hora da propositura de uma lei penal. A compreensão de que endurecer pura e simplesmente penas é a solução... efetivamente não é a solução. E não é o caminho. É preciso ir para muito além disso para nós combatemos com efetividade e com resolutividade a violência e a criminalidade. É preciso ter outros meios que não pode simplesmente criar leis".

Como tramitava em caráter conclusivo e foi aprovada por todas as comissões, a proposta que cria requisitos de responsabilidade para o aumento de penas e a criação de novos crimes deve ser enviada para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.