30/11/2017 08:26 - Política
Radioagência
Câmara aprova texto-base de medida provisória que incentiva indústria petrolífera
Foram 5 horas de debates acalorados. Mas apesar das polêmicas, o Governo conseguiu maioria para aprovar por 208 a 184 o texto principal da Medida Provisória que dá descontos nos impostos para empresas privadas da área do petróleo. 12 pedidos de mudanças nesse texto foram feitos pelos partidos e ficaram para ser avaliados na semana que vem.
O relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), defendeu os incentivos como forma de dar competitividade ao setor petrolífero brasileiro:
"É uma medida que reformará profundamente a exploração de petróleo e gás no Brasil, recolocando nosso país no cenário internacional de exploração e recuperando parte do tempo perdido que tivemos na tramitação do processo de concessão para partilha."
Vice-líder da oposição, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) resume os argumentos contrários à Medida Provisória:
"Essa MP é uma verdadeira Disneylândia para as grandes multinacionais de petróleo. Ela isenta todo e qualquer pagamento de impostos sobre importações. Número 2: ela isenta todo o pagamento de imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido das empresas de petróleo. Número 3: ela introduz um Refis para as dívidas que as empresas de petróleo tinham. A soma de tudo isso dá algo em torno de R$ 980 bilhões nas próximas décadas."
A medida provisória permite que as petroleiras descontem o que gastam com exploração de produção de petróleo e gás natural do que precisam pagar de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também cria um Refis, um programa de parcelamento com desconto de multas, para as empresas que não pagaram o que deviam de imposto de renda sobre as remessas ao exterior para pagamento de frete de embarcações. Mas um dos pontos mais polêmicos do texto é o que dá isenção total de impostos para a compra de equipamentos necessários para exploração do petróleo no exterior. A vice-líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), explicou porque não concorda:
"Estamos permitindo a importação com taxa zero. Vai destruir as cadeias produtivas. Quem vai produzir aqui. As indústrias do Rio vão fechar as portas de vez."
Mas o deputado Valdir Collato (PMDB-SC) defendeu a redução dos impostos para a compra de equipamento estrangeiro:
"Os impostos que serão tirados da importação de equipamentos são retirados dos produtos brasileiros também, isso ninguém fala. Se há produtos similares brasileiros também não pagarão impostos, ninguém tá falando isso aqui. E também não tá falando que nós vamos gerar 240 mil empregos, que vão ter investimentos de 132 bilhões de dólares, e também tem uma receita do governo de mais de 350 bilhões de dólares.”
Os deputados também aprovaram a proposta que estende por mais 4 anos o prazo que estados e municípios têm para pagar todos os precatórios. Uma mudança constitucional aprovada pelo Congresso no ano passado já obriga que essas dívidas que os governos têm com os cidadãos e empresas sejam pagas até 2020. O texto passa esse limite para 2024. A proposta ainda precisa ser aprovada uma segunda vez no Plenário, por pelo menos 308 votos, porque muda a Constituição. Mas ainda não há data para que isso aconteça.