Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta (PL 5511/16) que obriga a participação de advogado na solução consensual de conflitos como ocorre na conciliação e na mediação. A matéria será votada pelo Plenário antes de seguir para análise do Senado porque um grupo de deputados apresentou recurso contra o texto.

O relator do projeto, deputado Wadih Damous (PT-RJ), disse que a ideia é orientar as partes sobre as vantagens e desvantagens dos acordos:

"Mais do que prestigiar supostamente a advocacia, quem na verdade sai ganhando com isso é a cidadania. Em uma composição, em um debate de mediação bem assistido, as partes acabam tendo resultado bem melhor, bem mais frutífero, do que se não estivesse sendo assistido por um profissional qualificado."

Segundo Damous, quando uma das partes não tem advogado, a defensoria pública poderá ser nomeada. Desta forma, a nova lei seria importante para regular esta presença do defensor.

Mas o relator apresentou uma emenda para manter a possibilidade de empregados e empregadores demandarem pessoalmente junto à Justiça do Trabalho. Ou seja, para manter facultativa a presença do advogado nestes casos.

No recurso apresentado ao Plenário, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos autores do pedido, afirma que o texto cria procedimentos incompatíveis com os princípios da liberdade e da autonomia privada.