Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça votou pela admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs 208/16 e 229/16) que proíbem bloqueio de repasses da União ou dos Estados para pagar servidores públicos.

De acordo com o autor de uma das propostas, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), os salários dos servidores públicos não podem ser bloqueados porque são a garantia de sua sobrevivência:

"Você priorizar pagamento de juros da dívida, por exemplo, em detrimento daqueles que efetivamente trabalharam e entregaram, é uma inversão de valores que, a partir da aprovação da PEC, estará proibida."

Já o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) afirma que os governos não pagam porque não têm dinheiro:

"Tem que deixar para o governante o direito – dele que foi eleito pela população – de fazer esta análise de prioridades. Transformá-los em máquinas para cumprir ordens, então, não precisa ter prefeito e nem governador; deixa que alguém do Ministério Público governe."

Atualmente, a Constituição prevê prioridade para o pagamento de dívidas e para o cumprimento dos percentuais mínimos de repasses para a Saúde.

Agora, a proposta será examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para a análise de mérito. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.