23/11/2017 08:41 - Economia
Radioagência
Câmara aprova MP que cria a Agência Nacional de Mineração
A criação de uma agência reguladora para o setor de mineração no país foi aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Isso está em uma medida provisória (MP 791) que agora segue para avaliação dos senadores. Se não for aprovada até terça-feira da semana que vem, perde a força de lei (validade).
Todos os partidos votaram a favor da criação da Agência Nacional de Mineração. Entre as atribuições do novo órgão regulador, está fiscalizar a extração de minérios no país e analisar pedidos de outorga. O deputado Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, foi um dos que defendeu a criação da nova agência reguladora:
"Nós não podemos continuar com o DNPM como vinha estando. Imagine por exemplo processos parados 10, 15 anos e a população precisando, o setor de mineração precisando crescer, mas, infelizmente, pelo sucateamento que a máquina esteve, isso não era possível."
Apesar do consenso, alguns pontos foram votados separadamente, porque havia discordância. O mais polêmico tratava da criação de uma taxa anual a ser paga para a nova agência reguladora. Alguns deputados eram a favor. Um deles, Edmilson Rodrigues (Psol-PA):
"A gente fala em fortalecimento da Agência e impede que ela arrecade pelos serviços técnicos que prestem. É inadmissível pensar isso. Então vamos manter a taxa. Tem que acabar com esse excesso de liberalismo em que o Estado só é forte para atender o interesse dos poderosos. Tem que ser forte para fiscalizar a ação dos poderosos."
A discussão sobre essa taxa anual a ser paga pelas mineradoras – taxa que poderia chegar a cerca de R$ 3 milhões, dependendo da atividade da empresa – causou uma divisão na base governista. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) fez críticas:
"Não sei porque o governo vem fazer uma manobra para tentar aprovar uma taxa que todos os relatores já disseram ela é inconstitucional e ela é contrária, inclusive aos estados. É uma forma, é mais uma forma, da União tomar dinheiro do Pará, tomar dinheiro de Minas, tomar dinheiro da Bahia, tomar dinheiro dos estados. Assim não dá para ser da base do governo."
O relator da medida provisória, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), explica porque era contra a criação da taxa:
"Essa taxa do governo federal vai inviabilizar a taxa de fiscalização do governo de Minas. Hoje o governo de Minas arrecada milhões de reais com a taxa. A taxa do governo federal é para fiscalizar também. E não pode ter duas taxas para fazer o mesmo serviço."
E esse ponto de vista acabou vencendo e a taxa não vai mais existir porque foi retirada do texto.
Esta foi a segunda MP aprovada pelo Plenário da Câmara, das 3 que tratam da reformulação das leis sobre a mineração no país. A que ainda aguarda o posicionamento dos deputados (MP 790) trata de regras gerais sobre o setor, desde a pesquisa para se achar reservas, até a exploração dos minérios. Esta também perde a validade na próxima terça-feira. O Brasil tem mais de 8 mil minas em atividade. A mineração emprega diretamente cerca de 200 mil pessoa e responde por 21% das exportações do país.