22/11/2017 17:39 - Direito e Justiça
Radioagência
CCJ aprova fim do foro privilegiado para autoridades
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/17) que põe fim à prerrogativa de foro especial para autoridades.
O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o chamado foro privilegiado precisa ser modificado porque a sociedade não quer mais que ele represente impunidade. Da forma como é hoje, mais de 54 mil autoridades têm alguma forma de julgamento especial, que retira seus processos da justiça comum de primeira instância.
"São vários temas na Casa que acabam provocando essa evolução cidadã que o Brasil precisa enfrentar. Instrumentos como abuso de autoridade e foro privilegiado são resquícios arcaicos e obsoletos no nosso ordenamento e que precisam evoluir. O foro privilegiado, infelizmente, se transformou em uma mensagem de blindagem e de impunidade, que deve ser combatida".
A proposta já foi aprovada pelo Senado em junho, e vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje.
A proposta foi aprovada um dia antes de o Supremo Tribunal Federal retomar a discussão sobre o mesmo tema: o alcance do foro privilegiado. Apesar da coincidência, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), lembrou que o acordo para colocar a texto em votação tem mais de um mês, e foi a presidente do Supremo, ministra Carmem Lúcia, quem pautou a discussão para a mesma data.
Até agora, 4 dos 11 ministros do Supremo votaram a favor de limitar o foro somente para atos ligados ao cargo, ocorridos durante o mandato. A votação não foi concluída porque o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo.
Para o deputado Efraim Filho, a discussão no STF não atrapalha a discussão na Câmara porque não são conflitantes.
"Ela se soma. A proposta da Câmara inclusive é maior e mais ampla. O Supremo se restringe apenas ao foro privilegiado dos agentes políticos, e a nossa proposta atinge a todas as autoridades dos demais poderes, Judiciário, Executivo, Ministério Público, Tribunais de Contas . Então a Câmara não pode responder com omissão e inércia porque esse vazio seria ocupado por uma decisão do Supremo."
Todos os deputados foram favoráveis à medida, mas alguns lembraram que isso não representa por si só o fim da impunidade, porque o foro especial pode fazer processos demorarem mais, mas geralmente são bem analisados, o que pode não acontecer em todos os juizados. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) fez um alerta.
"Se determinado processo for julgado em uma instância inicial e o juiz for amigo do político ou de quem detém o foro privilegiado, ele acaba com o processo. Da mesma forma, se ele for inimigo, ele acaba também sendo processado. E isso vai ser visto na comissão especial".
Depois de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, os deputados esperam que a comissão especial para analisar a proposta seja constituída ainda esse ano. Depois, o fim do foro privilegiado deve ser votado em dois turnos no Plenário.