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16/11/2017 18h39

Relator de reforma do Código de Processo Penal defende mudanças na execução das penas

Relator de reforma do Código de Processo Penal, deputado João Campos, do PRB goiano, também defende mudanças na execução das penas. Os dois temas são distintos. Enquanto a reforma do CPP trata do aperfeiçoamento dos procedimentos de investigação e julgamento dos acusados de cometer crimes e está em análise em uma comissão especial; a execução penal cuida mais do cumprimento das penas e é alvo de mais de 30 projetos, prontos para análise do Plenário.

A execução penal no País é regulada por uma lei (7.210/84) dos anos 1980. Recentemente, o Senado aprovou (PL 9054/17) uma proposta para reduzir a superlotação dos presídios, melhorar a ressocialização dos presos e combater o poder do crime organizado nas cadeias. Esse texto se junta a outros 36 projetos de lei (PL 7223/06 e apensados) que tratam do mesmo assunto.

Para o deputado João Campos, há, pelo menos, outros dois pontos vulneráveis que precisam ser aperfeiçoados. Um deles é a comunicação do preso com seus advogados.

"Eu tenho o maior respeito pelas prerrogativas do advogado, mas elas não são absolutas, assim como nenhum direito é absoluto. É preciso que a gente realmente avance nisso: não que, necessariamente, tenha que ocorrer a inviolabilidade da comunicação do advogado com o seu cliente, mas existem excessos. Conhecemos casos, já revelados pela mídia, em que determinado líder de organização criminosa recebe visita de advogado diariamente. E em cada visita, é um advogado diferente, dentro de uma estratégia de facilitar a comunicação com o mundo externo e de prestar serviço para organização criminosa".

Campos avalia que a visita íntima é outro item que carece de regulamentação para evitar que criminosos continuem a comandar ações de dentro dos presídios.

"A Lei de Execução Penal não prevê a visita íntima, por mais que ela já ocorra no Brasil todo. Eu não sou contra. Eu só acho que ela precisa ter uma regulamentação: primeiro, que seja prevista na lei de execução; segundo, que tenha uma regulamentação muito detalhada. É possível ter visita íntima em presídio de segurança máxima? Em princípio, eu penso que não, mas, se tiver, ela tem que ser diferenciada da visita íntima de um presídio comum".

João Campos cita os casos de superlotação, motins e mistura indiscriminada de presos para afirmar que o investimento no sistema penitenciário brasileiro é "vergonhoso".

"A lei cria as possibilidades de adoção de tecnologia, mas para adotá-las é preciso dinheiro. O Ministério da Justiça, ao longo do tempo, adotou a metodologia de transferir recursos para os estados e a gestão dos estados nessa área é uma vergonha. Transferem-se recursos e, por vezes, esses recursos retornam ao Ministério da Justiça dada à incapacidade dos estados em executá-los".

Um relatório com alterações na Lei de Execução Penal foi aprovado por uma comissão especial em agosto e aguarda posição do Plenário. Nesse texto, o deputado Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, sugere recolhimento do preso em cela individual; banho de sol de, no máximo, duas horas diárias; e proibição de comunicação com outros presos e também com os agentes penitenciários.

Reportagem - José Carlos Oliveira



Comentários

WEBERSON | 17/11/2017 09h01
"reduzir a superlotação dos presídios, melhorar a ressocialização dos presos e combater o poder do crime organizado nas cadeias" para quê incentivar, exageradamente, o individualismo frente as disparidades da educação, do serviço público prestados a sociedade, dos tratamentos desiguais em detrimento a quem tem menos, das realidades materiais, emocionais. E outro detalhe: Penitenciária - a pessoa tem que no mínimo trabalhar, aprender um ofício, estudar...nada de indulto, visitas íntimas, saidinhas para dia da mãe, dias dos pais, natal...isso nem escrito no direito humanos está. Invenção do CP
WEBERSON | 17/11/2017 08h57
"reduzir a superlotação dos presídios, melhorar a ressocialização dos presos e combater o poder do crime organizado nas cadeias" educar a mãe, a criança, o pré adolescente, o adolescente e o adulto a tolerância, a prática de esporte, a despertar a sensibilidade ( música, teatro, jogos); criar perspectivas e potencialidades para a pessoa abrir, administrar, ser empreendedor. As políticas públicas agem na consequência e não na causa. O que causa a violência? O indivíduo nasce violento? As instituições adocicam o animal humano? O que adianta pregar salvação sem convivência social?