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16/11/2017 13h49

Convenção da OIT aprovada pela Câmara reforça direitos de trabalhadores e trabalhadoras domésticas

Entre os direitos garantidos estão o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, férias anuais, fixação de idade mínima, garantia de salário mínimo e promoção de boas práticas das agências privadas de emprego

O Plenário da Câmara confirmou a Convenção sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. (PDC 627/17). A convenção trata da proteção dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos.

Entre os direitos garantidos estão o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, férias anuais, fixação de idade mínima, garantia de salário mínimo, direito a benefícios da seguridade social, direito à liberdade de associação e sindical, e promoção de boas práticas das agências privadas de emprego com relação ao trabalho doméstico.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), relatora do texto na Comissão de Trabalho, afirma que todos os direitos da convenção estão regulados na legislação brasileira, mas defendeu que a ratificação do acordo passa uma mensagem contrária à flexibilização de direitos:

"Esta é uma decisão simbólica importante que, em certa medida, confronta com a recente lei da Reforma Trabalhista, onde se flexibilizam direitos. E significa que o Brasil tem consciência e a Câmara tem consciência de que tem que se igualar, nas relações de trabalho, aos demais países."

Luiza Pereira, da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, destacou que a convenção foi importante para aprovar a emenda constitucional dos trabalhadores domésticos em 2013:

"E a gente lutou muito para que esta convenção fosse ratificada. A partir do momento que esta convenção está ratificada, a categoria tem como buscar melhorar as relações de trabalho e de direitos com os patrões."

A convenção sobre trabalho doméstico, que agora será analisada pelo Senado, também garante proteção efetiva contra todas as formas de abuso, assédio e violência; e o pagamento do salário em dinheiro. Pagamentos com cheque, transferência bancária ou outra forma poderiam ser feitos apenas com o consentimento do empregado. Vários dispositivos da convenção buscam regular o trabalho doméstico de migrantes.

Reportagem - Sílvia Mugnatto