10/11/2017 17:52 - Direito e Justiça
10/11/2017 17:52 - Direito e Justiça
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, escreveu na sua página no Facebook que a proibição de aborto em casos de estupro não vai passar na Casa. Ele também comentou sobre sua declaração após sair da Câmara nesta sexta-feira (10).
"É óbvio que está na comissão, não vamos entrar nesse tema sem ter muita clareza que essa questão (da proibição do aborto em casos de estupro) não vai ser prejudicada de forma nenhuma."
Na última quarta-feira (8), causou polêmica na Câmara a aprovação por uma comissão especial de uma proposta de emenda à Constituição que garante o direito à vida desde a concepção. Na prática, a PEC pode proibir qualquer forma de aborto no País, mesmo naquelas situações hoje legalmente permitidas, como gravidez em caso de estupro, de fetos anencéfalos ou com risco para a mãe.
Rodrigo Maia também anunciou a pauta de votações para a semana após o feriado da Proclamação da República, no próximo dia 15 de novembro. O presidente disse que pretende votar algumas Medidas Provisórias que estão com a validade próxima de vencer, como as três medidas que mudam regras do setor de mineração (MPs 789 a 791). Apesar de ter afirmado que não pautaria nenhuma MP até a votação da PEC (PEC 70/11) que altera o rito de tramitação dessas proposições, Maia explicou que, nesse caso, deve prevalecer o interesse das cidades.
"Tem algumas medidas provisórias que vão perder a validade, como a da mineração, que é pleito dos municípios e dos estados brasileiros. Entre uma posição mais radical e o interesse das cidades, em um momento de crise fiscal, o que eu quero durante a semana realizar as duas votações, as MP's mais importantes e a PEC que pode reorganizar as medidas provisórias, que é um pleito antigo do Senado."
Rodrigo Maia também disse que, na semana após o feriado da República, a Câmara deve votar projetos sobre segurança pública que não foram votados durante esta semana de esforço concentrado da Casa. Também estão previstas a votação de três Propostas de Emenda à Constituição: a PEC 70/11, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias; a PEC 199/16, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993; e a PEC 212/16, que cria um regime especial de pagamento de precatórios.
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.