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10/11/2017 10h28

Câmara aprova fim da progressão de regime para assassinos de policiais

Segundo a proposta, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado. Também foram aprovadas pelo Plenário a proposta que restringe a saída temporária de presos e a que estabelece a criação do Cadastro Nacional de Desaparecidos

No terceiro dia consecutivo de votações do pacote de segurança pública, os deputados aprovaram três propostas. Entre elas, a que determina que assassinos de policiais ou de parentes de agentes de segurança do estado tenham que cumprir toda a pena em regime fechado. O deputado Leo de Brito (PT-AC) era contra e disse que isso já foi apontado como impossível pela Justiça:

"Dentro do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que deve haver progressão de regime para todos os crimes, porque ele considera que a não progressão é inconstitucional".

Mas a maioria dos deputados, entre eles, Valdir Colatto (PMDB-RS), defendiam o maior rigor para o cumprimento de pena para quem mata policiais:

"Queremos proteger as nossas Forças Armadas, nossos policiais que fazem a segurança".

Esse projeto também aumenta o tempo necessário de cumprimento da pena para que condenados por crime hediondos, tráfico e terrorismo tenham direito à progressão de pena para o semiaberto e liberdade condicional.

Outra proposta aprovada muda as regras da saidinha ou saidão, ou seja, da saída temporária de presos do regime semiaberto em datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. A ideia inicial era acabar com o benefício. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) era contra:

"Se nós acabarmos como se propõe aqui com a saída que tem toda uma determinação – tem que ser autorizada pelo juiz, ouvido o Ministério Público –, enfim, há uma série de condicionantes acabar com isso é: em função de menos de 5% que não voltam, sacrificar 95% que tem nesse tipo de benefício um instrumento de ressocialização."

O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) justificou porque apresentou um projeto de lei não para acabar com os saidões, mas para tornar as regras mais rígidas para esse benefício:

“Como podemos permitir que um condenado por tráfico, estupro, homicídio, muitos deles qualificados, possam sair na véspera de Natal ou na Páscoa, sem um mínimo de controle onde esse condenado estará. Se for para colocar as tais pulseiras eletrônicas, tudo bem, mas deixar simplesmente autorizada essa possibilidade, sem que haja fiscalização, ocorrerá o que estamos assistindo. A reincidência em delitos vários.”

Um acordo entre os parlamentares mudou o texto e possibilitou a aprovação. O projeto ficou assim: se o criminoso for reincidente ou se tiver sido condenado por crime hediondo, tráfico ou terrorismo, vai precisar ficar mais tempo preso para ter acesso ao saidão. O texto também diminui o tempo máximo dessas saídas: atualmente é de uma semana e passa a ser de 4 dias.

Os deputados também aprovaram, por unanimidade, a criação do Cadastro Nacional de Desaparecidos. Haverá um banco de informações sigilosas, inclusive genéticas, para uso dos órgãos de segurança pública, para ajudar na busca dessas pessoas, que não podem ser encerradas até que se encontre uma resposta para o desaparecimento. A relatora da proposta, deputada Eliziane Gama (PPS-MA) explicou a importância da iniciativa:

“Nós temos hoje, por ano, uma média de 45 mil pessoas desaparecidas. Para se ter uma ideia, por ano, tivemos 700 mil boletins de ocorrência, um número inaceitável. Não basta termos boletim de ocorrência se não tivermos busca.”

Outras duas propostas foram aprovadas nesta semana de esforço concentrado de votações de propostas sobre segurança pública: uma que acaba com atenuante de pena e de prescrição do crime para menores de 21 e outra que torna obrigatório que empresas de telefonia instalem bloqueadores de sinal telefônico, de mensagens e internet nos presídios e unidades para jovens infratores. Todos os projetos vão para o Senado.

Reportagem - Ginny Morais