Radioagência

O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) disse aos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara que irá apresentar ainda este mês um projeto para substituir a atual Lei de Informática (8.248/91 e outras). Segundo ele, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já se mostrou favorável a criar uma comissão especial para analisar o assunto.

Há urgência para as mudanças porque a Organização Mundial do Comércio pode decidir definitivamente em outubro do ano que vem que os subsídios da lei atual e do setor automobilístico ferem acordos internacionais. Com a decisão, o Brasil teria 90 dias para adequar suas normas, o que é considerado um prazo curto. O deputado Celso Pansera lembrou que 2018 é ano eleitoral:

"A partir de maio, vai ser muito difícil tomar uma decisão consistente aqui. Então nós temos que construir este processo antes disso para não sermos surpreendidos lá na frente por uma decisão da OMC que deixe o governo na mão de uma medida provisória necessária - não vai ter saída - e a gente não consiga como sociedade responder ao desafio."

Os subsídios brasileiros foram questionados pela União Europeia e pelo Japão porque estariam discriminando o produto importado e privilegiando o conteúdo nacional nos processos de produção. Em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, (nesta quinta-feira, 9), Pedro Miguel da Costa e Silva, do Ministério das Relações Exteriores, contou que o processo já está em fase final de apelação; mas que o tema subsídios ainda não tem uma jurisprudência firme na OMC. De qualquer forma, ele acredita que o Brasil tem condições de reformular sua política industrial sem abandoná-la:

"Na verdade, o que nós precisamos é desenvolver os nossos programas, as nossas leis, tendo em vista os acordos internacionais e navegar por esses acordos. Isso é possível na nossa visão. Eu acho que no diálogo que nós temos tido com os órgãos e com o setor privado, nós temos buscado mostrar quais são os tipos de subsídios que podemos dar e que não serão questionados."

Para o ex-secretário-geral do ministério, Samuel Pinheiro Guimarães, é interessante rever a política industrial para reforçá-la. Ele disse que várias indústrias beneficiadas pela legislação são multinacionais de alta tecnologia em seus países, mas não apresentam o mesmo equipamento aqui e não têm compromissos de exportação. Ele disse que países como os Estados Unidos subsidiam a pesquisa científica por meio da área de defesa e não sofrem represálias:

"Então os Estados Unidos investem por ano mais de R$ 600 bilhões de dólares no seu programa de defesa. Talvez para se defender do México ou do Canadá, ou talvez dos mísseis coreanos. Mas isso tudo vai pro desenvolvimento tecnológico das empresas, da Boeing, de toda a indústria siderúrgica, de toda indústria ótica, de toda indústria eletrônica. E que, depois, como são as mesmas empresas que fazem os contratos de defesa, todo este desenvolvimento financiado a fundo perdido, muitas vezes - não são empréstimos - passa para o setor civil."

Thiago Lopes, do Ministério da Ciência e Tecnologia, disse que a Lei de Informática gera R$ 1,5 bilhão por ano em investimentos e o setor gera 135 mil empregos diretos.