Radioagência

Em votação simbólica, comissão mista aprovou a polêmica medida provisória (793/17) sobre renegociação das dívidas do Funrural, o fundo de assistência ao trabalhador rural. O texto da relatora, deputada Tereza Cristina, do PSB do Mato Grosso do Sul, acata quase metade das sugestões apresentadas nas 745 emendas de parlamentares, principalmente da bancada ruralista. Na proposta, os produtores rurais, frigoríficos, laticínios e cooperativas têm até 20 de dezembro para aderir ao programa de regularização tributária rural (PRR), que permite o pagamento das dívidas em até 180 parcelas. A entrada, ou primeiro pagamento, gerou muita discussão: inicialmente a MP previa entrada de 4% do valor total da dívida com o Funrural; a relatora havia reduzido o valor para 1%, mas, diante de críticas da oposição e na imprensa, prevaleceu o índice de 2,5%. Nesta terça, Tereza Cristina anunciou novos ajustes no texto:

"Nos foram apresentados argumentos para que incorporássemos as seguintes alterações: ausência da limitação de valores para que o adquirente pague as parcelas com base em sua receita bruta; e passa a ser possível a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativo da CSLL para a quitação de saldo."

Adquirente é a empresa que compra dos produtores rurais. Essas mudanças facilitam o pagamento das dívidas por empresas que enfrentaram dificuldades financeiras, e mudam a base de cálculo dos tributos. Outra mudança central é na alíquota do Funrural, que cai de 2,1% para 1,3% para pessoas físicas. E no caso do empregador rural pessoa jurídica, a redução é ainda maior: de 2,5% para 1,2%. Apenas as agroindustrias permanecem com a mesma alíquota, de 2,5%. Para vencer a resistência do PT, que obstruía a reunião, o líder do governo no Congresso, deputado André Moura, do PSC de Sergipe, foi chamado para intermediar a negociação em torno do tamanho das prestações após a entrada: 0,3% ou 0,8% da média mensal da receita bruta:

"Estou aqui assumindo o compromisso – logicamente que já discuti com alguns parlamentares do governo – de que a gente faz o entendimento em 0,8%, aqui na comissão, para a gente poder finalizar esse processo aqui, mas sem compromisso de Plenário. Pode ser que a gente construa um entendimento ainda melhor para o Plenário."

O texto aprovado mantém algumas alterações polêmicas feitas pela relatora, como o desconto de 100% em multas de mora e de encargos legais, além do fim da exigência de garantia para o produtor rural com dívidas iguais ou superiores a R$ 15 milhões. O deputado Bohn Gass, do PT gaúcho, voltou a afirmar que a MP representa anistia de R$ 18 bilhões em prol dos ruralistas e é prejudicial aos trabalhadores do campo.

"Nós temos uma proposta que veio do governo e já era supergenerosa. A maior parte da agricultura brasileira pagou os 2% do Funrural. Aqueles que tiveram condições de ter escritório caro para fazer o recurso não pagaram e orientaram a não pagar. Enquanto isso, a Previdência pública do país, que o governo diz que está falida, o governo ajudou a fali-la, dando anistia ou dando vantajosas questões para quem não recolheu. Estamos fazendo que, amanhã ou depois, o agricultor familiar fique sem a sua aposentadoria."

Ruralista, o deputado Valdir Colatto, do PMDB catarinense, ressaltou que a medida ajuda a destravar o setor agropecuário:

"É importante para a agricultura brasileira. Não há mais como postergar. Nós não podemos colocar os agricultores brasileiros na dívida ativa."

Para não perder a validade, a MP sobre renegociação das dívidas do Funrural deverá estar definitivamente aprovada nos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 28 deste mês.