Radioagência

O Plenário da Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira a proposta (PL 8843/17) que permite acordos entre quem comete infrações no sistema financeiro, como bancos e investidores, por exemplo, e órgãos de fiscalização do setor, ou seja, Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários – a CVM. Esses acordos envolvem a o reconhecimento de irregularidades e a reparação dos danos em troca de benefícios como a redução de multas e a suspensão do processo administrativo. O projeto também cria regras para esses acordos e para as punições, que podem variar de advertência até a proibição de funcionamento por 20 anos. As multas no âmbito do Banco Central podem chegar a 2 bilhões de reais. O projeto ainda tipifica crimes cometidos no sistema financeiro, para processo na esfera penal. O texto é praticamente o mesmo de uma medida provisória que não foi votada na semana passada (MP 784) e que perde a validade nesta quinta-feira.

Os partidos de oposição tentaram barrar a votação. O vice-líder da Minoria, deputado Henrique Fontana (PT-RS) explica por quê:

“O sistema financeiro sempre funcionou sem que o Banco Central tivesse o direito de fazer esses acordos de leniência. Porque que agora entrou acordo leniência? Evidente, porque o sistema financeiro quer um privilégio de quando ele está para ser multado por questões que tenha praticado fora da lei, ou de repente por questões que custaram bilhões para a economia popular, pode ir lá no Banco Central fazer um acordo, e eliminar boa parte destas multas e punições.”

Mas o autor da proposta, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), diz que as novas regras vêm para tornar o sistema financeiro nacional e o mercado de capitais mais seguros:

“Aqueles que forem flagrados praticando ilícitos a punição passa a ser de 1 a 8 anos. Nós estabelecemos a multa que estava na medida provisória para o sistema financeiro de até 2 bilhões de reais. Fizemos uma alteração na multa da CVM para até 50 milhões de reais para cada ilícito apurado, para cada ilícito apurado na instituição, ou seja, poderá até passar de 500 milhões de reais. Por isso não há que dizer, não é dizer que não houve ou que não há punição.”

Depois de muita negociação, o texto foi modificado pelo relator, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO). Entre as alterações, entrou a proibição de haver acordos entre Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários com infratores que cometerem infrações consideradas graves, como provocar instabilidade no mercado. Com os ajustes no texto, praticamente todos os partidos de oposição concordaram em retirar os pedidos de votação de trechos em separado. Só ficou o do Psol, que não concordava que o Banco Central tivesse autonomia para não instaurar processo administrativo em casos que considerar o dano irrelevante. Mas isso acabou ficando no texto. A proposta agora segue para o Senado.