18/10/2017 09:45 - Direito e Justiça
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O Plenário da Câmara teve uma votação nesta terça-feira: autorizou que seja votada diretamente lá no Plenário, pulando a etapa de tramitação nas comissões, a proposta que traz regras para punir ilegalidades cometidas por agentes do sistema financeiro (PL 8843/17), como bancos e investidores. O texto foi apresentado também nesta terça-feira e é praticamente o mesmo da Medida Provisória 784, que não foi votada na semana passada por falta de quórum, e perde a validade nesta quinta-feira.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) explicou porque retomou o assunto:
“É um tema que interessa ao Banco Central de forma urgente, interessa ao Governo. A matéria está madura. O texto apresentado pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) pelo o que eu sei, representa quase todo o texto que saiu da Comissão Especial. O debate já foi feito o que nós entendemos só é que o instrumento da Medida Provisória não é o melhor instrumento nessa relação de harmonia e independência entre os Poderes.”
Mas nem todos os parlamentares concordavam em autorizar a inclusão do assunto na pauta do plenário. Entre eles, o líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ):
“Isso só atende aos interesses do sistema financeiro privado nacional e internacional que opera por aqui, sem ampla discussão. Além de a matéria ser claramente inconstitucional.”
O líder do Governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que foi retirado desta nova proposta a parte mais polêmica da antiga medida provisória, a que tratava do acordo de leniência, ou seja, uma espécie de delação premiada para empresas que confessam ilegalidades, e, por isso, têm benefícios como redução de multas:
“Projeto que até de forma equivocada foi tratado anteriormente de projeto leniência dos bancos na verdade não trata disso. O capítulo que tratara da leniência esta Casa deverá tratar no PL 3636 que está em tramitação nesta Casa.
Mas a deputada Erika Kokay (PT-DF) contestou, porque o texto ainda tem uma parte que permite acordo entre quem cometeu ilegalidade e quem fiscaliza:
“Não é verdade que está se eliminando a leniência. O capítulo acerca da leniência mudou apenas o nome. Ele é exatamente igual ao que estava na medida provisória. O governo acha que o povo brasileiro é destituído de inteligência, e acha que pode mudar o nome mantendo o mesmo conteúdo, e que pode dizer que não está mais se falando de acordo de leniência.”
Apesar da resistência, foi aprovado o pedido de urgência para a votação do projeto. A previsão é que ele seja votado no Plenário nesta quarta-feira.
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