Radioagência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto (PL 522/15) que modifica as regras para que uma empresa celebre acordos de leniência.

O acordo é considerado uma espécie de delação premiada em que empresas admitem ilícitos em troca de benefícios legais que permitam que ela continue a operar e repare os prejuízos causados aos cofres públicos.

A proposta estabelece que os acordos serão feitos pelas empresas com a Controladoria Geral da União, com a participação do Ministério Público.

E permite também que o Ministério Público celebre os acordos nos casos em que não houver um órgão de controle interno municipal.

Prevê ainda que, nos casos de crime contra a ordem econômica, os acordos sejam feitos pelo Ministério Público com a participação do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O projeto também abre a possibilidade de o juiz transferir o controle acionário da empresa envolvida para uma pessoa física ou jurídica enquanto os ilícitos estiverem sendo apurados.

Uma das principais mudanças, porém, é deixar claro que não apenas a primeira empresa envolvida que admitir seus crimes poderá ser beneficiada.

Hoje, a lei só recompensa a primeira empresa que celebrar o acordo. O projeto prevê a extinção da punibilidade da primeira empresa, mas reduz em até dois terços a pena das demais que colaborarem.

Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra, do PMDB de Mato Grosso, a medida é justa.

"Ela abre para que todas as empresas que queiram fazer façam a leniência. Isso amplia o assunto. Isso evita ilícitos. É uma coisa mais abrangente, mais democrática".

O advogado Walfrido Jorge Wander, especialista em acordos de leniência, cobra, porém, a centralização dos acordos em um único órgão.

Segundo ele, as empresas relutam em celebrar esse tipo de acordo, por exemplo, com a CGU, já que o Ministério Público pode não aceitar os termos.

"O Ministério Público é o agente de Estado titular da ação penal. Também da ação de improbidade. Então não adianta, para uma empresa, celebrar acordos de leniência com a Controladoria Geral da União se o Ministério Público não desiste da ação penal ou não desiste da ação de improbidade".

O projeto que muda a legislação sobre acordos de leniência tem que ser analisado ainda por duas comissões: a de Trabalho e a de Constituição e Justiça.

Se aprovado, pode seguir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.