Radioagência

Todo ano eleitoral é a mesma coisa: cerca de quatro meses antes, o Tribunal Superior Eleitoral publica uma resolução sobre como os candidatos podem recorrer de impugnações, prazos para recursos e outras medidas com o objetivo de deixar claras as regras do jogo na Justiça.

No ano passado, a resolução usou como base os prazos e recursos previstos no Código de Processo Civil e súmulas de decisões da própria Justiça Eleitoral.

Como essas regras podem mudar a cada eleição, tramita na Câmara um projeto (PL 7106/17) que cria o Código de Processo Eleitoral, uma maneira de definir as regras para as ações judiciais relativas às eleições.

Não se trata das definições sobre o que o candidato pode ou não fazer. Essa parte está na Lei Eleitoral. O código trata da tramitação dos processos, dos poderes do Ministério Público, dos juízes e dos direitos dos candidatos.

Para o autor da proposta, o deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás, o código vai dar segurança jurídica aos candidatos e mais agilidade para as decisões judiciais.

Um exemplo, segundo ele, são os prazos para recursos, que no Código de Processo Civil são contados em dias úteis e na época eleitoral teriam que ser contados em dias corridos, já que o tempo é curto.

Para Daniel Vilela, isso vai permitir que casos como o de impugnações de candidaturas sejam decididos antes da eleição, uma maneira de evitar o risco de anulação de resultados.

"Um candidato tem o seu registro negado em primeira instância, ele recorre para o tribunal regional, acaba ganhando a eleição, aí vem um tribunal, seja ele em segundo ou última instância e decide que ele não poderia ter o seu registro, mas ele ganhou a eleição. Isso provoca uma situação muito prejudicial ao município e ao cidadão porque, se houvesse sido decidido dentro de um prazo rápido, não teria esse prejuízo, a população saberia quem seriam os candidatos que estavam aptos e teriam feito sua escolha. Não teriam o prejuízo de uma nova eleição, de uma instabilidade política".

Além de prazos em dias corridos, a proposta acaba com prazos contados em dobro, previstos em algumas situações no Código do Processo Civil.

Também exige que o juiz justifique e explique suas decisões de acordo com a legislação.

O projeto será analisado por uma comissão especial da Câmara.