Radioagência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta (PL 7628/17) que autoriza a criação de um sistema de gerenciamento privado para as operações brasileiras de comércio exterior, além da emissão de títulos lastreados em operações de exportação e importação, as Letras de Comércio Exterior.

O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), autor do projeto, explica o motivo para autorizar a criação desta nova agência privada:

"Criar aí uma plataforma alternativa ao que existe hoje, onde o pequeno exportador pode ter acesso a operações mais baratas de forma mais simplificada. E, também, estamos criando um instrumento, que é a Letra de Comércio Exterior, que poderá, no futuro, substituir os Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC). Esse é um sistema de financiamento para o exportador que só as grandes empresas têm acesso."

O consultor de comércio exterior Renato Baumann afirma que a ideia é boa, mas precisa de ajustes. Ele diz que não há detalhamento sobre as características do novo título de crédito:

"Não define nada sobre prazos e custos desta Letra de Comércio Exterior. Deixa tudo a ser definido pelo órgão regulador, que se supõe que seja a Camex (Câmara de Comércio Exterior), mas isso não é dito. Um projeto que está todo focado no comércio de mercadorias, mais particularmente produtos manufaturados. Mas não fala nada do comércio de serviços, que é crescentemente importante no cenário internacional."

Baumann também acha "ambicioso" criar uma agência privada que teria as mesmas funções de várias agências governamentais existentes, englobando operações como gestão de garantias e contratação de seguro de crédito.

De acordo com o deputado Walter Ihoshi, a autoridade pública terá que regular e autorizar o funcionamento da nova agência.

A proposta será votada no Plenário, mas antes passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.