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11/10/2017 20h59

Medida Provisória que traz regras para acordos de leniência no mercado financeiro deve perder validade

MP 784 permite que as empresas financeiras recebam benefícios, como redução de multas, em troca de denúncias e provas de irregularidades

Deve perder a validade a Medida Provisória 784 que traz regras para acordos de leniência entre mercado financeiro - bancos e investidores, por exemplo - e Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários, a CVM. A MP permite que as empresas financeiras recebam benefícios, como redução de multas, em troca de denúncias e provas de irregularidades.

O texto foi colocado em votação no Plenário da Câmara nesta terça-feira, mas os partidos - tanto governistas quanto de oposição - decidiram não votá-lo. Com isso, praticamente decretaram a morte da MP, porque ela só tem força de lei até quinta-feira da semana que vem e precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado até lá. Mas o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia disse que não vai colocar o texto em votação de novo.

"Esta matéria não retorna mais à pauta. Não por minha decisão, porque tentei colocar em votação. Informo também que nenhuma Medida Provisória será votada das antigas enquanto não votarmos a PEC que regulamenta a Medida Provisória nesta Casa. Acho que, se o Governo edita uma medida provisória e na última hora não confirma a urgência daquilo que fez, então que o governo encaminhe tudo daqui para a frente por projeto de lei, que é assim que eu acho que essa Casa será respeitada."

Deputados no Plenário elogiaram a decisão de revisar a tramitação de Medidas Provisórias - que passam a ter força de lei imediatamente, mas só viram lei permanente se forem confirmadas pelo Congresso em 4 meses. Entre os que apoiaram a iniciativa, Rubens Bueno (PPS-PR):

"Todos nós preocupados não é de hoje com esta questão das medidas provisórias. É o poder executivo legislando em nome do povo brasileiro. Até quando? Até quando tivermos um presidente como vossa excelência acaba de fazer, dizendo que não vai votar enquanto não regulamentar a edição de medidas provisórias. Isso é fundamental."

Mas para o deputado Esperidião Amin (PP-SC), não será suficiente revisar a tramitação das Medidas Provisórias. Para ele, é necessário que o Governo respeite o que é exigido pela Constituição: editar Medidas Provisórias apenas quando o assunto for relevante e urgente. Desde que tomou posse como presidente da República, Michel Temer editou 79 Medidas Provisórias - mais de 4 por mês.

"Não vai ser a nova regulamentação que vai corrigir os nossos erros. Porque o conceito de urgência e relevância de medida provisória tem sido relativizado e alargado por nós."

Ao sair do Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, falou sobre este ponto específico. E acrescentou que não vai mais aceitar MPs que não respeitarem os princípios constitucionais.

"As próximas medidas provisórias, se não tiverem relevância e urgência, assim que chegarem à Câmara dos Deputados serão devolvidas."

A proposta que muda a Constituição para (PEC 70/11) alterar a tramitação de medidas provisórias é debatida desde 2011 e já está na pauta do Plenário.

Reportagem - Ginny Morais