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11/10/2017 18h57

Câmara quer fixar regras mais claras para programas de fidelidade

Entre outras medidas, a proposta estabelece um prazo de validade para os pontos adquiridos através de cartões de crédito de no mínimo 24 meses, e para o caso de passagens aéreas, as chamadas milhas, o prazo para utilização é de três anos

A Câmara está analisando projeto de lei (PL 6484/13) que estabelece regras mais claras para os programas de fidelidade.

A proposta estabelece um prazo de validade para os pontos adquiridos através do uso de cartões de crédito de no mínimo 24 meses, e para o caso de passagens aéreas, as chamadas milhas, o prazo para utilização é de três anos.

O texto ainda proíbe a exigência de saldo mínimo para transferência de pontos entre parceiros de programas de fidelidade.

As operadoras desses programas ainda deverão informar aos consumidores num prazo mínimo de 60 dias sobre o vencimento dos pontos. No caso de extinção do programa de fidelidade, o consumidor deverá ter um prazo de seis meses para transferência de seus pontos para outro programa.

No caso do descumprimento de qualquer uma dessas regras a operadora deverá repor os pontos do consumidor com um acréscimo de 50%.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor. O relator, deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, explicou que atualmente não existe legislação que regulamente a relação entre o consumidor e os programas de milhagem.

"Nós adequamos no nosso substitutivo colocando as penalidades do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que já é uma legislação já consolidada e que tem a garantia para que o usuário não fique no prejuízo."

O advogado Fábio Lima, destacou que os programas de fidelidade precisam ser regulamentados para garantir a segurança dos consumidores.

"O programa de milhagem é um serviço prestado pela empresa, não é um favor, não é uma benesse de modo que ele deve respeitar todas as cláusulas normais do Código de Defesa do Consumidor. As suas normas têm que ser claras e não podem ser abusivas."

A proposta que regulamenta os programas de fidelidade está agora sob análise na Comissão de Constituição e Justiça e, caso aprovada, poderá seguir direto para o Senado Federal.

Reportagem - Karla Alessandra