Radioagência

Em março deste ano, o Poder Executivo editou a Medida Provisória 770. Ela prorrogava até 31 de dezembro os benefícios do Recine, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. Este regime especial permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos investimentos de construção ou modernização de cinemas. Isso facilita, por exemplo, a compra e a importação de equipamentos. No exame da medida provisória pelo Congresso, o prazo do programa de incentivos foi estendido para o final de 2019. Mas a MP foi vetada pelo presidente Michel Temer, sob o argumento de que os parlamentares não apresentaram nem o impacto financeiro nem a compensação pela renúncia fiscal. O governo enviou ao Congresso outra medida provisória, a 796, retomando o prazo inicial do Recine até o fim deste ano.

O relatório final da comissão mista que examinou a nova MP foi aprovado por deputados e senadores (nesta terça-feira), voltando a alterar a vigência do regime especial para 31 de dezembro de 2019. O mesmo prazo passa a valer para benefícios previstos pela Lei do Audiovisual (8.685/93). O presidente da comissão mista, deputado Chico D´Angelo, do PT do Rio de Janeiro, disse que a medida provisória tem o apoio das presidências da Câmara e do Senado. Ele classificou como equívoco o veto anterior da Presidência da República e espera que, desta vez, o texto seja sancionado sem cortes:

"Acho que o bom senso vai prevalecer, vão ver que está mobilizando o Brasil todo, seria um tiro no pé."

De acordo com a relatora, a senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, a renúncia fiscal resultante do Recine é de R$ 11 milhões por ano. A da Lei do Audiovisual soma R$ 89 milhões por ano. Valores pequenos, segundo ela, se comparados aos benefícios sociais dos incentivos financeiros. De 2012 a 2016, o Recine proporcionou a abertura de mais de mil salas de exibição em todo o país. Para este ano, a expectativa é instalar mais 150 cinemas:

"Nós temos muito poucos municípios na verdade que têm um cinema e a gente sabe que o cinema abre a cabeça das pessoas, o que faz a pessoa viajar, entender melhor seu povo. Na verdade, o cinema é um forte item da identidade cultural de um povo."

Entre as emendas à medida provisória acolhidas pela relatora está a que inclui os jogos audiovisuais eletrônicos, os chamados "games", entre os beneficiários dos incentivos fiscais. Outra emenda estende à área de música a possibilidade de utilizar os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, os Funcines.