Radioagência

Comissão de Minas e Energia da Câmara aprova a proposta que torna obrigatórias algumas das metas voluntárias do Brasil contra o aquecimento global.

O texto do relator, deputado Bilac Pinto, do PR mineiro, engloba quatro projetos de lei (PL 3280/15 e apensados) que alteram a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/09).

Em vez de fixar percentuais específicos, como previam alguns projetos, o relator optou por adotar os compromissos de mitigação das emissões de gases do efeito estufa voluntariamente adotados pelo Brasil na chamada iNDC, a Contribuição Nacionalmente Determinada. A iNDC brasileira foi inicialmente proposta no Acordo do Clima de Paris, em 2015, com previsão de revisão a cada cinco anos. O País se compromete, por exemplo, a reduzir as emissões dos gases do efeito estufa em 37% até 2025 e a acabar com o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030. Entre as medidas adicionais da iNDC constam, por exemplo, o aumento para 45% da participação de energias renováveis, como a eólica e a solar, na matriz energética até 2030.

Autor de um dos projetos de lei, o deputado Nilto Tatto, do PT paulista, reconhece que as metas internacionais do Brasil são ambiciosas e precisam de amparo legal para serem implementadas em todas as esferas de governo.

"O Brasil se comprometeu com essa agenda de forma voluntária e agora precisamos fazer essa lição de casa, até para o Brasil não fazer feio perante a comunidade internacional. Então, precisamos internalizar isso e tornar obrigatório para os gestores públicos do governo federal. É uma coisa que também tem a ver com estados e municípios, além de políticas que dependem da interação entre o poder público e a iniciativa privada. Não é que seja uma obrigação perante a ONU. É uma obrigação interna, perante o povo brasileiro. Muda o governo, mas permanece a obrigatoriedade".

O texto prevê que as propostas brasileiras sobre mitigação e adaptação às mudanças climáticas devem ser precedidas de consulta pública nacional, pelo menos dois meses antes de serem submetidas às convenções de clima da ONU. Outra novidade é a inclusão na Política Nacional sobre Mudança do Clima de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases do efeito estufa voltadas para a aviação civil. Pesquisador da Embrapa na área de mudanças climáticas, Gustavo Mozzer elogia a proposta por reforçar ações já em curso, como o Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono, com tecnologias que mantém o equilíbrio do meio ambiente e o desenvolvimento agrícola.

"No caso brasileiro, (o ponto positivo é) o conjunto de todas essas ações no contexto da Política Nacional sobre Mudança do Clima e o engajamento por setores, com o aumento da percepção da população em relação ao que é a mudança do clima e como é possível aportar um modelo de desenvolvimento que seja sustentável e, ao mesmo também, que seja um business, quer dizer, um modelo economicamente atrativo".

A proposta que torna obrigatórias algumas das metas voluntárias do Brasil contra o aquecimento global ainda será analisada nas Comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça.