Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 2868/04) que facilita o emprego de recursos provenientes da venda de bens de traficantes pelo Fundo Nacional Antidrogas, o Funad.

A proposta dá tratamento diferenciado para bens que podem se deteriorar facilmente (fungíveis), como carros, e outros, como imóveis e obras de arte (infungíveis).

Hoje, a lei (7.560/86) não diferencia o tipo de bem apreendido de traficantes, o que faz com que muitos deles, em vez de serem leiloados, fiquem sob a guarda do Funad, que é gerido pelo Ministério da Justiça, o que acaba sendo dispendioso para os cofres públicos.

O projeto deixa claro que bens apreendidos de traficantes, como veículos, embarcações e aeronaves, continuam a ser regidos pela Lei Antidrogas (11.343/06), que permite o uso deles por forças policiais e de combate ao crime ou o leilão para financiar o Funad.

Para o advogado Lucas Albuquerque Aguiar, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, ao deixar explícita a possibilidade de leilão, a proposta pode incentivar juízes e membros do Ministério Público a adotarem medida que já é prevista em lei.

"A ideia é a alienação antecipada desses bens. Ou seja, vender o bem enquanto ele ainda está em bom estado de conservação e, como o dinheiro arrecadado com a venda desse bem fica depositado em juízo, ele só vai ser liberado após o final do processo, mas ali você já conseguiu transformar aquele bem em valor, em valor pecuniário, em valor financeiro. Isso, sem dúvida alguma, tem reflexos muito positivos para a gestão desse bem."

O Fundo Nacional Antidrogas, o Funad, foi criado em 1986 com o objetivo de financiar programas de tratamento, prevenção e pesquisa relacionada ao uso e tráfico de drogas.

De acordo com o deputado Pastor Eurico, do PHS de Pernambuco, que foi relator do projeto na CCJ, o confisco dos bens dos traficantes e o uso desses recursos pelo fundo são uma maneira de diminuir o impacto do tráfico na sociedade.

"É muito dinheiro, às vezes são muitos bens, que continuam em poder desses traficantes. Não é justo. A sociedade tem pago com a vida e, às vezes, tem pessoas que têm dificuldades e não têm aquele aporte do governo para atendê-los porque não tem recursos. Então vamos confiscar esses bens e transformá-los num bem para a população."

Além da CCJ, o projeto foi aprovado também por outras duas comissões da Câmara: a de Finanças e a de Segurança Pública. Com isso, pode ser enviado diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário.