22/09/2017 18:16 - Economia
Radioagência
Órgãos de fiscalização divergem sobre cobrança de taxa portuária
Comissão de Viação e Transportes da Câmara inicia debates em torno das tarifas portuárias. A primeira audiência pública (em 21/09) reuniu representantes do Tribunal de Contas da União, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Os três órgãos têm posições divergentes sobre a cobrança da chamada THC2 (Terminal Handling Charge), uma taxa exigida pelos terminais portuários para separação e entrega de containers e outras cargas importadas após a descarga do navio. O tema é complexo, tem impacto no chamado "custo Brasil" e é alvo de novos estudos que vão embasar decisões colegiadas no TCU, Cade e Antaq. Para o procurador Rodrigo Fernandes, do Cade, a atual cobrança da THC2 pode caracterizar abusos.
"O entendimento do Cade sobre essa relação é que, quando já há uma segunda cobrança em relação a essa movimentação feita pelo terminal, pelo operador portuário, haveria, em tese, um abuso de sua posição econômica em detrimento do porto alfandegado, seja ele seco ou molhado. O Cade tem se manifestado no sentido de que um abuso existente seria cobrar de um concorrente, um terminal alfandegado que não pode receber diretamente do navio, e não cobrar de si próprio. E o Cade está começando a evoluir para mostrar detalhes operacionais de regulação que poderiam solucionar essa questão".
Segundo Fernandes, a solução pode vir de alguns parâmetros adotados hoje pela OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A Antaq foi criticada na audiência pública por ainda não possuir instrumentos efetivos de fiscalização e punição de abusos. O superintendente de regulação da agência, Arthur Yamamoto, explicou que a revisão das regras está em curso.
"A gente tem que olhar esse assunto de forma mais ampla do que propriamente as relações econômicas específicas no fluxo da carga. E sim no âmbito das políticas públicas e onde se ganha a segurança jurídica, a segurança dos contratos e assim por diante".
O deputado Alexandre Valle, do PR do Rio de Janeiro, quer ouvir outros argumentos nesta polêmica.
"Para mim, ficou visível que tanto o Cade quanto o TCU são contrários à THC2, aguardando uma decisão da Antaq, que há tempos não vem. Nós fomos procurados por diversas entidades e o objetivo desta Casa é que nenhum assunto fique sem ser debatido. Então, apresentados requerimentos para uma nova audiência pública com as demais entidades envolvidas no assunto".
A segunda audiência pública sobre tarifas portuárias, ainda sem data marcada, terá representantes da Associação Brasileira de Terminais de Contêineres, da Associação de Terminais Privados, Associação dos Usuários dos Portos da Bahia e do Centro Nacional de Navegação Transatlântica.