Radioagência

A Comissão Mista de Orçamento aprovou norma (Instrução Normativa 1/17) para regular a apresentação de emendas parlamentares (individuais, de bancadas estaduais e de comissões), aos orçamentos anuais, destinadas aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União (MPU), aos conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e da Justiça (CNJ), e à Defensoria Pública da União (DPU).

A ideia é que o autor da emenda, ao direcionar recursos para um desses órgãos, já indique uma ação dentro do mesmo órgão que será cancelada em igual valor. Com isso, o teto de gastos para o ano não será desrespeitado. Por exemplo: caso um deputado queira destinar 500 mil reais para a construção de uma unidade do Ministério Público no seu estado, ele deve indicar uma despesa do MP, no mesmo montante, que será cortada. Do ponto de vista fiscal, a emenda será 'neutra'.

Para o autor da norma, deputado Cacá Leão, do PP baiano, o texto vai ser importante para agilizar a alocação dos recursos das emendas.

"Hoje, com a emenda constitucional 95, as emendas colocadas têm de estar dentro do teto do devido órgão. E, para que isso aconteça, a negociação tem de ser feita pelo parlamentar diretamente com o órgão para facilitar o andamento da comissão. Para que a gente não tenha depois de fazer depois algum tipo de cancelamento."

A PEC do Teto de Gastos, segundo Leão, tornou necessária a criação de um regramento para as emendas, principalmente as destinadas aos órgãos fora do Executivo.

Os recursos para as emendas parlamentares vão para uma reserva específica do Executivo e integram o limite de gastos deste poder. Mas quando o dinheiro sai da reserva para um órgão de fora, via emenda parlamentar, ele passa a pressionar o limite de gastos do órgão beneficiado. Para não extrapolar o teto anual deste órgão, a emenda terá que garantir a neutralidade da operação, o que será feito com o cancelamento compensatório.

Deputados do PT criticaram a emenda constitucional, que forçou a elaboração da instrução normativa.

Zeca Dirceu, do PT paranaense, afirmou que a Lei do Teto foi apenas uma jogada de marketing do governo.

"Ela serviu sim, e aqui o Bohn Gass relata com propriedade, para fazer a retirada de investimentos em determinados setores e transferir despesas para outros setores. E quem perdeu nessa história toda? O trabalhador, a trabalhadora, os mais pobres, aqueles que dependem da educação, que dependem da saúde."

A comissão também aprovou um projeto de crédito suplementar que destina 177 milhões de reais para garantir o processamento de dados de benefícios previdenciários (R$ 133,7 milhões) e a gestão de cadastros da Previdência (R$ 43,3 milhões). Outra parte dos recursos (R$ 55,8 milhões) está prevista para projetos ligados à promoção do trabalho decente e economia solidária.