18/09/2017 11:40 - Consumidor
18/09/2017 11:40 - Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta (PL7665/17) que cria o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing.
Pela proposta os cidadãos inscritos no cadastro não poderão receber ligações nem mensagens de texto provenientes de serviços de venda por telefone após 30 dias de cadastro. Os contatos não poderão ser realizados nem para telefones fixos nem para celulares.
O autor da proposta, deputado Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, explicou que muitas vezes, na tentativa de venderem produtos e serviços, as operadoras de telemarketing realizam ligações em horários impróprios levando os consumidores ao estresse.
A proposta original excluía dessa proibição as entidades filantrópicas, mas no substitutivo essa exclusão foi retirada. Além disso, na comissão as mensagens de texto também ficaram proibidas.
As empresas que descumprirem o desejo do cliente serão punidas com multa e até com a suspensão do serviço.
O relator da proposta na comissão, deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, explicou que o cadastro já foi adotado pelos órgãos de defesa do consumidor através de legislação estadual.
"Acredito que o direito da individualidade tem que ser respeitado, a pessoa tem o direito de não querer ter a sua intimidade exposta, ou evitar que seus contatos sejam expostos para algum tipo de operadora que ficam oferecendo serviços."
Para a analista de direito e legislação do Procon do Distrito Federal, Vanessa Pereira, a proposta é mais um mecanismo na proteção dos direitos dos consumidores.
"Eu acredito que é uma conscientização maior das empresas para respeitarem efetivamente toda a legislação que tem de defesa do consumidor, tanto do Código quanto de várias legislações esparsas que tem sobre o assunto. Então essa conscientização é importante para que elas deixem de infringir as principais normas de defesa do consumidor. E o consumidor buscando seus direitos e as ações do Procon para defendê-los."
A proposta que cria o cadastro que proíbe ligações e mensagens de empresas de telemarketing ainda vai ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça.
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