Radioagência

Ativistas de direitos humanos denunciam ações coordenadas nos três Poderes da República para reprimir o direito de manifestação. O tema foi debatido (em 14/09) em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Para a ONG Artigo 19, o Estado brasileiro passou a intensificar a estrutura de repressão às manifestações a partir de 2013. O auge veio no combate a protestos ocorridos em todo o país em abril e maio. Coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação, Camila Marques afirma que está em curso uma ação "contínua e sistemática" de criminalização dos movimentos sociais nos três Poderes da República.

"A gente teve a consolidação de uma jurisprudência extremamente criminalizadora e restritiva. Quando a gente passa para o Executivo, o que se vê são as secretarias de segurança pública intensificando a compra de armamentos menos letais - compra de canhões de jato d'água, caveirões, software de vigilantismo. E quando a gente chega ao Legislativo, encontram 59 projetos de lei que tramitam sobre direito de protesto. Desses 59, apenas seis visam trazer alguma proteção aos manifestantes e o restante busca criar novos crimes ou aumentar penas".

Como exemplos de projetos de lei danosos, Camila Marques citou propostas que regulamentam o aviso prévio obrigatório de manifestações (PLs 6654/16, 876/15 4657/16 e outros) e, segundo ela, criam um "arcabouço de solicitações intimidatórias". Na mesma linha, estariam as propostas que tipificam os crimes de invasão ou ocupação de repartição pública (PL 1600/15) e de apologia ao vandalismo (PL 508/13, do Senado). Também foram citadas propostas (PL 5065/16, da Câmara; e PL 272/16, do Senado) que ameaçam colocar os movimentos sociais sob as regras da polêmica Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16). Para o presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Darcy Frigo, ações como essas acirram os ânimos e aumentam "o clima de criminalização do protesto no Brasil". A procuradora federal de direitos do cidadão, Deborah Duprat, também reclamou de projetos de lei que, sob o pretexto de regulamentar o direito de manifestação, na verdade, tentam apenas inviabilizá-lo.

"Se a soberania está com o povo, ainda que de forma residual, ela é um instrumento de o povo se colocar em face do Estado. O Estado regulamentar esse direito é inverter o sinal da própria soberania, seria uma apropriação da soberania".

Uma das autoras do requerimento de audiência pública, a deputada Luíza Erundina, do PSOL paulista, cobrou reflexão dos três Poderes sobre a onda de repressão ao direito do cidadão se reunir e se manifestar.

"São elementos para se conseguir refletir sobre uma realidade perversa que predomina no nosso país, nos dias de hoje, com atentado a direitos e a conquistas, desrespeito à cidadania, desmonte do Estado brasileiro, comprometimento da soberania nacional. E isso se reflete, exatamente, na repressão à participação política da socidade e dos movimentos nos atos".

Integrante da Rede Nacional de Advogados Populares, Patrick Mariano alertou quanto a uma sensação de "naturalização" diante da repressão. Segundo ele, o "Brasil é um Estado mínimo quanto a direitos sociais e máximo quanto ao direito de reprimir" manifestantes.